REVISTA DE VETERINÁRIA E ZOOTECHNIA 1 9 



ponto de chagada ou quando penetrarem em território 

 nacional, cumprindo aos interessados communicar, em 

 tempo, o dia da chegada, aos mesmos inspectores, indi L 

 cando o numero de animaes, a espécie, a raça e a pro- 

 cedência. 



Paragrapho único. O Governo providenciará para que 

 seja feita communieação pelo inspector da Alfandega ou 

 administrador da Mesa de Rendas, independentemente da 

 communicação dos interessados. 



Art. 42. O Governo poderá prohibir a importação de 

 uma ou mais espécies de animaes. assim como de forra- 

 gens, carnes, leite, couros, lãs, pelles, ossos, estrumes, 

 etc, ([liando procederem de paizes onde reinem moléstias 

 contagiosas, ou nos casos dos arts. 20 e 21. 



Art. 43. Ficam obrigadas as em prez as de navegação e 

 as estradas de ferro, que transportarem gado do estran- 

 geiro, a exigir dos Interessados, no ponto de embarque, 

 attestados expedidos pelo Ministério da Agricultura do 

 paiz de origem ou pela repartição a que estiver affecta 

 esse serviço, os quaes deverão ser visados pelo cônsul 

 brasileiro, declarando: 



1.°, que no paiz de onde procedem os animaes não 

 existe nem existiu, no decurso dos dez últimos annos, peste 

 bovina; 



2.°, que no alludido paiz não existe nem existiram,, 

 dentro de seis mezes, a peripneumonia contagiosa, e», 

 ha mais de um mez, a febre aphtosa. 



Art. 44. Tratando-se de gado ovino, serão exigidos 

 os attestados mencionados nos ns. 1 e 2 do artigo an^ 

 terior, além de outros, que provem não existirem a varíola 

 ovina, com caracter epizootico, e o aborto contagisoi;, 

 nem se haver produzido caso algum dessas enfermidades. 



Art. 45. Para o transporte do gado caprino e do 

 gado suino, deverão os attestados satisfazer ás eixgencias 

 dos ns. 1 e 2 do art. 43, assignalando também, quanto 

 ao ultimo, a não existência do môrmo, em todas as suas: 

 formas, com caracter epizootico, ou a verificação de ne- 

 nhum caso esporádico, nos últimos seis mezes. 



