18 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMMERCIO 



e) procedência; 



/) destino; 



g) quantos dias trazem de viagem; 



h) para quem e para que são importados. 



Art. 35. O Governo Federal dotará o Serviço de in- 

 dustria Pastoril de um lazareto quarentenario e mais de- 

 pendências annexas nos portos do paiz e nos pontos da 

 fronteira habilitados para a importação de gado, á medida 

 do desenvolvimento do serviço e de accôrdo com os recur- 

 sos orçamentários. 



Art. 36. Os lazaretos quarentenários só poderão ser 

 utilizados por animaes importados ou por animaes a ex- 

 portar e ficarão sob os cuidados dos inspectores de portos 

 ou dos funccionarios designados pela Directoria do Ser- 

 viço de Industria Pastoril. 



Art. 37. Os animaes que vierem acompanhados dos 

 documentos exigidos pelo art. 23 do presente regulamento 

 serão submettidos a uma inspecção summaria, antes de 

 serem entregues aos seus destinatários, e os que forem 

 importados sem esses documentos deverão ser postos em 

 observação quarentenaria. 



Art. 38. Em instrucções especiaes serão regulados os 

 serviços affectos aos 1 azaretos quarentenários e mais de- 

 pendências, bem como os deveres dos respectivos funccio- 

 narios. 



Art. 39. Ficam habilitados para a importação de 

 gado estrangeiro, além dos pontos da fronteira servidos 

 actualmente por alfandegas e mesas de rendas, os seguin- 

 tes portos: Belém, S. Luiz, Fortaleza, Recife, S. Salvador, 

 Victoria, Rio de Janeiro, Santos, Paranaguá, Florianópolis, 

 Rio Grande e Cuyabá. 



Art. 40. O Governo Federal tornará extensiva a me- 

 dida do artigo anterior a outros portos do paiz e pontos 

 da fronteira que, a seu juizo, reunirem as condições neces- 

 sárias e desde que o serviço o exija. 



Art. 41. Os animaes importados por via maritima 

 ou pela fronteira deverão, na forma do art. 24, ser exa- 

 minados pelos inspectores de portos ou por veterinários 

 designados pelos inspectores veterinários districtaes, na 



