KEVISTA DE VETEKINARIA E ZOOTECHNIA 1 5 



teriores, gado de qualquer procedência incluída na pro- 

 hibição do art. 19 ou tocado em portos infectados. 



§ 4.° A importação de animaes que procedam de le- 

 gares que officialmente tenham sido declarados infecta- 

 dos. 



Art. 22. Os contraventores das disposições dos arts. 

 19 a 21 ficarão sujeitos ás penalidades estabelecidas em 

 lei. 



Art. 23. A importação de animaes fica subordinada 

 ás seguintes condições: 



a apresentação, por parte do proprietário ou de seu 

 representante, ao inspector do porto ou a quem o re- 

 presente, do attestado de saúde dos animaes, firmado 

 por autoridade competente, com declaração de que nos 

 30 dias anteriores ao embarque, não grassava, na zona 

 de que procedem, nenhuma moléstia contagiosa; 



b) apresentação do attestado olíicial de tuberculiniza- 

 ção, tratando-se de bovinos, e de malleinização, tratando? 

 se de cav ali ares e muares; 



c) serem os mesmos sujeitos á inspecção veterinária 

 e reconhecidos sãos ; 



di submetterem-se, quando for necessário, pelo tempo 

 fixado nas instrucções que forem expedidas, á observa- 

 ção e medidas prophylacticas estabelecidas pela Directoria 

 do Serviço de Industria Pastoril, inclusive a tuberculi- 

 nização e malleinização. 



I § 1.° Para os animaes importados pela fronteira, deve 

 o attestado de saúde certificar também que os mesmos 

 foram submettidos ás medidas officiaes contra o carrapato 

 e outros parasitas. 



§ 2.° Tratando-se de animaes de raça, destinados á 

 reproducção, deverão ser apresentados os respectivos pe- 

 digrees. 



Ari. 24. Para a observância dos artigos 19, 20, e 21, 

 serão sujeitos á inspecção sanitária, exercida por funecio- 

 nario do Serviço de Industria Pastoril, todos os ani- 

 maes e produetos de origem animal introduzidos em terri- 

 tório nacional por via maritima ou terrestre. 



