78 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMMEfi 





DECRETO N. 11.462 — dk 27 de janeiro de 1915 



Approva o regulamento para reger o serviço de inspecção das fabricas de productos 

 animaes, a cargo do Ministério da Agricultura, Industria e Commeicio. 



O Presidente da Republica dos Estados Unidos do 

 Brasil, usando da autorização constante do art. 79. alinea 

 VIII, da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 19l5 3 resolve 

 approvar para reger o serviço de inspecção das fabricas 

 de productos animaes, a cargo do Ministério da Agricul- 

 tura, Industria e Commercio. 



Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1915, 94.° da Indepen- 

 dência e 27.° da Republica. 



Wenceslau Braz P. Gomes. 

 João Pandiá Calogeras. 



Regulamento a que se refere o decreto n. 11.462, desta data 



Art. 1.° O serviço de inspecção veterinária das fa- 

 bricas de productos animaes, subordinado á Directoria do 

 Serviço de Industria Pastoril, tem por fim fiscalizar to- 

 dos os estabelecimentos em que se elaborem productos 

 animaes destinados á exportação para o estrangeiro ou 

 ao commercio entre os Estados da Republica. 



Art. 2.° Os estabelecimentos a que se refere o artigo 

 anterior, que quizerem valer-se das vantagens deste regu- 

 lamento, ficam obrigados a entrar, no primeiro mez de 

 cada semestre, para o Thesouro Nacional, com a quantia 

 que fôr estipulada pelo Governo, destinada ás despezas 

 resultantes da mesma inspecção. 



Art. 3.° Qualquer estabelecimento fundado para o fa- 

 brico de productos animaes destinados á exportação só 

 terá direito aos favores deste regulamento si fôr construi- 

 do mediante as condições seguintes, necessárias e im- 

 prescindíveis á inspecção de que trata o art. 1.° : 



I, solicitar do Ministério da Agricultura, Industria e 

 Commercio a inspecção prévia dos terrenos e approva- 

 ção dos planos de installação ; 



II, declarar a espécie ou espécies de animaes que se 



