82 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA J, COMMBBOIO 



8 1.° O pedido de contraprova será feito pelo pro- 

 prietário e consignado em um registo especial, que de- 

 verá existir nc serviço de inspecção, entregando-se ao 

 proprietário uma declaração de que consta do livro respe- 

 ctivo esse pedido, mencionados a hora da apprehensão, 

 a hora do pedido de contraprova e o nome do perito in- 

 dicado pelo proprietário. 



§ 2.° No caso deste perito não concordar <com o 

 inspector de carnes, será escolhido, de commum accôrdo, 

 um segundo perito, que decidirá a duvida. 



§ 3.° Quando o proprietário da carne ou producto 

 apprehendido não tiver formulado, nas 24 horas que se 

 seguirem á matança, o pedido de contraprova de que 

 trata o § 1.°, a carne será desnaturada e lhe será dado o 

 destino indicado pelo inspector veterinário de carnes. 



Art. 12. Em cada estabelecimento deverão existir três 

 livros para registo, sendo que em um serão inscriptas 

 as apprehensões, com a devida indicação do numero de 

 ordem, data e hora da operação, nomes dos empregados 

 presentes, designação do animal, peso e natureza das par- 

 tes apprehendidas, motivos da apprehensão e procedên- 

 cia do animal ; no outro serão mencionadas as verifica- 

 ções de moléstias contagiosas, contendo numero de or- 

 dem, numero da apprehensão, moléstia e lesões observa- 

 das, methodos diagnósticos empregados, signaes e mar- 

 cas do animal, origem do mesmo, peso e valor, além de 

 todas as indicações possiveis, e, finalmente, no terceiro 

 serão mencionadas as reclamações e pedidos de contra- 

 prova. 



Estes livros deverão ser escripturados pelos inspecto- 

 res de carnes, a quem serão remettidos pelo Serviço de 

 Industria Pastoril, competentemente authenticados pelo 

 director do mesmo, competindo ainda aos inspectores en- 

 viar semanalmente á Directoria do Serviço papeletas com 

 os dados referentes aos animaes rejeitados e á causa 

 da rejeição, assim como ao movimento da matança. 



Art. 13. Si for comprovada ou suspeitada a existên- 

 cia de animaes atacados de moléstias contagiosas (peste 

 bovina, peripneumonia contagiosa, febre aphtosa. môrmo, 



