84 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMMERCíO 



normaes e de boa qualidade, sem ordem prévia do in- 

 spector. 



Ari. 17. Os estabelecimentos ficarão obrigados á ob- 

 servância de quaesquer outras regras sanitárias que ve- 

 nham a ser estabelecidas pelas autoridades competentes. 



Art. 18. Havendo, nas vizinhanças dos estabelecimen- 

 tos, invernadas ou pastos para gado, fica estabelecida 

 para os proprietários dessas invernadas ou pastos a obri- 

 gação de notificarem aos inspectores de carnes dos mes- 

 mos estabelecimentos, (dentro de 24 horas, a morte de 

 qualquer animal que ahi se dê. 



O inspector de carnes praticara a necropsia afim de 

 determinar a causa da morte. 



Si a necropsia provar que a morte não foi devida 

 a moléstia contagiosa, não será aproveitada a carne para 

 alimentação, mas o proprietário fica autorizado a utili- 

 zar-se cio couro, da carne e da graxa, para uso industriacs. 



Si, porém, z\ necropsia provar que a morte foi devida 

 a uma moléstia contagiosa, proceder-se-á á incineração 

 completa do cadáver, ao isolamento e fechamento do 

 pasto, telegraphando-se ao inspector veterinário do distri- 

 cto ou á Directoria do Serviço de Industria Pastoril. 

 afim de serem tomadas as medidas necessárias, 



Art. 19. Todos os productos elaborados nesses es- 

 tabelecimentos, que tiverem de ser exportados para fora 

 do *paiz, serão acompanhados do competente certificado 

 de Salubridade, de accôrdo com o modelo annexo. fir- 

 mado pelos inspectores de carnes a que estiverem affectos 

 os mesmos estabelecimentos. 



Paragrapho único. Os certificados serão redigidos nas 

 linguas portugueza, franceza, ingleza e allemã e serão 

 assignados somente pelos inspectores veterinários cujos 

 nomes já tenham sido notificados aos paizes importadores. 



Art. 20. Os inspectores veterinários e auxiliares verifi- 

 cadores a que se refere o art. 4.° deste regulamento per- 

 ceberão as gratificações mensaes de 800$ e 400-S, respe- 

 ctivamente. 



