118 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, /NDUSTRIA E COMMERCIO 



deral, de accôrdo com este regulamento, enviando ao 

 Ministério da Agriculutra, dentro do prazo estabelecido 

 no art. 6.° os requerimentos dos interessados. 



Art. 5.° As sociedades agricolas ou pastoris que. di- 

 rigidas por nacionaes, se constituirem no estrangeiro, com 

 o fim de promoverem por meio da propaganda o desen- 

 volvimento da industria pastoril do Brazil, terão direito 

 ao auxilio de que trata o presente regulamento, quando 

 remetterem animaes reproductores aos seus sócios, en- 

 viando ,ao Ministério da Agricultura os requerimentos 

 dos interessados. 



Art. 6.° Para a obtenção do auxilio para a importação 

 de animaes, deve o interessado : 



1.°, requerer ao Ministro, até 31 de março de cada 

 anno, mencionando: 



a) o numero, espécie, raça e idade dos animaes que 

 pretende importar ; 



bj o fim visado na criação e exploração do rebanho 

 da sua propriedade; 



c) o numero e raça dos animaes que possue para 

 cruzar ou constituir um núcleo de raça pura; 



d) a zona onde se encontra a sua propriedade, quaes 

 as recommendações e pessoal e quaes as pastagens e 

 forragens de que dispõe : 



e) o paiz de onde pretende fazer a importação ; 



2.°, juntar ao requerimento a certidão do pagamento 

 do imposto estadual ou municipal, como criador ou la- 

 vrador, declarando nelle que se subordina a qualquer 

 medida de policia sanitária estabelecida pelo Governo 

 com relação aos animaes que vae importar ; 



3.°, tcommunicar com a possivel antecipação ao Ser- 

 viço de Industria Pastoril, a chegada dos animaes im- 

 portados, por via maritima ou terrestre, mencionando 

 a data provável dessa chegada e o numero, espécie, raça 

 e procedência desses animaes. 



Art. 7.° O Serviço de Industria Pastoril providen- 

 ciará quanto ao exame de sanidade e designará o local 

 onde os bovinos serão submettidos á immunização con- 





