120 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COHMEBCIO 



Art. 10. Feita a importação e cumpridas as exigên- 

 cias dos artigos anteriores, deverão os interessados re- 

 querer o pagamento do auxilio a que tiverem direito, 

 declarando no mesmo requerimento que se obrigam : 



1.°, a fornecer ao ministério todos os esclarecimentos 

 que lhes forem pedidos em relação aos productos dos 

 reproductores importados ; 



2.°, a enviar annualmente uma relação dos nasci- 

 mentos, com discriminação dos sexos e caracteres, e uma 

 nota de apreciação quanto ao resultado obtido ; 



3.°, a communicar a transferencia que fizerem, sob 

 qualquer titulo, dos animaes adquiridos. 



Art. 11. Acompanharão o requerimento a que se re- 

 fere o art. 10, além da photographia em duplicata de 

 cada animal, tratando-se das grandes espécies, os seguin- 

 tes documentos, escriptos ou traduzidos em portuguez, 

 de accôrdo com a legislação vigente, authenticados por 

 autoridade consular brazileira, no ponto de embarque 

 ou de origem : 



a) icertidão de alfandega relativa á entrada dos ani- 

 maes no aiz ; 



b) pedigree de cada animal ; 



c) attestado de saúde dos animaes, passado no paiz 

 de origem, por autoridade competente, com a declaração 

 de que nos 30 dias anteriores ao embarque não gras- 

 sava na região de onde procederam nenhuma moléstia 

 contagiosa ; 



d) icertificado de tuberculmização, tratando-se de bo- 

 vinos, ou certificado de malleinização, tratando-se de ca- 

 vallares e asininos ; 



e) recibo do criador para quem forem importados 

 os animaes, quando a importação não houver sido feita 

 directamente pelo mesmo. 



Art. 12. O pagamento do auxilio só se tornará effe- 

 ctivo, quando a entrada do animal no paiz se verificar 

 dentro ido exercício em que houver sido dada a respe- 

 ctiva autorização. 



Art. 13- As sociedades de que trata o art. õ.° podem 

 ser dispensadas do preenchimento dos requisitos con- 



