170 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMMERCÍO 



diretores de estabelecimentos zootécnicos ou de laticí- 

 nios, veterinários, professores ambulantes, delegados fis- 

 cais, coletores das rendas publicas, ele. 



Ao Governo da União deverá caber o direito absoluto 

 de retirar a qualificação acima ao funcionário estadual 

 que a tiver recebido, mas que não cumpra de modo satis- 

 fatório com suas atribuições. Aos funcionários federais 

 a que couberem funções na fiscalização e que dê más 

 contas de seu emprego, deverão aplicar-se penalidades, 

 que deverão prever. 



Ao laboratório de fiscalização federal deverá caber 

 mais ainda a função de órgão consultativo em assuntos 

 de fabricação e renovação de manteigas. Os fabricantes 

 deverão poder requerer analises parciais ou totais deste 

 laticinio, pagando-as por preços extremamente módico, 

 correspondente ás despezas de material que com ela se 

 fizerem. 



As despezas que a União deverá fazer com esse ser- 

 viço, que mais aproveitará aos Estados produtores, po- 

 derão ser cobertas por meio da venda da marca de 

 garantia, pelo preço das analises pagas e, pelo menos, 

 por parte das multas que forem impostas aos contraven- 

 tores da lei que o Congresso votar. Penso que a taxa 

 de vinte réis por marca de garantia para cada quilo de 

 manteiga será suficiente para indenísar todas as despezas 

 feitas pela União com esse serviço. 



Para terminar, direi que nos casos de fiscalização se 

 deverão pagar aos interessados os preços das quantidades 

 de produtos tomadas para analise e isso sempre que se 

 verificar ausência de fraude. 



De. Mário Saraiva. 



N. R. — Este relatório foi aceito por todos os membros 

 da comissão, a qual foi acrescida com o Dr. Alfredo 

 Schaeffer por parte do Governo de Minas. A definição da 



