218 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA B COMXEBCIO 



Art. 12. O proprietário do animal ínscripto receberá 



o certificado de inscripçfio de accôrdo com o modelo an- 

 nexo. 



Art. 13. Nos dias 1 de julho e .'>1 de- dezembro de 

 cada anno, a Directoria Geral de Agricultura lará publi- 

 car no Diário Official a relação dos animaes ínscriptos 

 no semestre anterior. 



Art. 14. E' licito a quem quer que seja requerer 

 certidão da inscripçfio de qualquer animal uo registo 

 geral. 



Art. 15. Os inspectores das alfandegas continuam 

 obrigados a enviar á Directoria Geral de Agricultura a 

 cópia authentica de que cogitam os arts. õ.°. H:>, e 9.°, 

 do regulamento annexo ao decreto n. 390, de 13 de Junho 

 de 1891. 



Art. 16. A Directoria de Veterinária enviará men- 

 salmente á Directoria Geral de Agricultura a relação dos 

 reproduetores que houverem sido inspeccionados no porto 

 do Rio de Janeiro e nos demais portos habilitados paru 

 importação do gado estrangeiro. 



Art. 17. A Directoria Geral de Agricultura cobrará 

 as seguintes taxas de inscripção: 



Por animal de espécie equina 10S000 



Por animal de espécie bovina 5s000 



Por animal de espécie ovina 2s000 



Por animal de espécie suina 2s000 



Paragraplio único. As taxas serão cobradas em es- 

 tampilhas federaes colladas e inutilizadas no certificado 

 de registo que for expedido. 



Art. 18. O certificado terá os dizeres constantes do 

 modelo annexo; será extrahido pelo official encarregado 

 dos registos e authenticado pelo director da secção. 



Art. 19. O proprietário que, sem motivo justificado, 

 deixar de inscrever o animal importado, dentro dos prazos 

 marcados no art. 10, incorrerá na multa de 1008, que lhe 

 será imposta pelo director geral. 



