220 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMMERCIO 



mas, nessa parle, tenham sido organizados de accôrdo 

 com as prescripções do presente regulamento. 



Ari. 24. E' licito a essas corporações organizarem, 

 pelo modo que julgarem mais conveniente aos seus Interes- 

 ses e fins de sua creação, os registos genealógicos das 

 raças exploradas na região da sua sede. 



§ 1.° O encarregado dos registos genealógicos re- 

 gionaes ou locaes será responsável, como official de fé 

 publica, nessa parte, pela exactidão dos assentamentos, dos 

 certificados e certidões expedidos. 



§ 2.° Os livros de registos mantidos por associações 

 que não tiverem a precisa idoneidade serão ca nce liados. 



Art. 25. As corporações que receberem auxilio do 

 Governo Federal para a manutenção dos registos genea- 

 lógicos ficarão sujeitas, quanto a esse serviço, á fiscali- 

 zação do Ministério da Agricultura. 



Art. 26. A subvenção a que se refere o paragrapho 

 único do art. 6.° deste regulamento será suspensa logo 

 que os registos regionaes ou locaes tenham adquirido 

 desenvolvimento suíficiente ou quando as corporações 

 beneficiadas não derem fiel execução aos compromissos 

 assumidos. 



Art. 27. O animal legalmente inscriptõ nos registos 

 regionaes ou locaes é considerado, até prova em contra- 

 rio, propriedade do criador, que o inscrever. 



Art. 28. O encarregado dos registos genealógicos re- 

 gionaes ou locaes fará publicar semestralmente no jornal 

 de maior circulação na região a relação cios annnaes ín- 

 scriptos e íransmlttírá ã Directoria Geral cie Agricultura, 

 no começo de cada mez, a relação dos animaes inscriptos 

 no mez anterior. 



Art. 29. Nas exposições e concursos de reproductores 

 só os animaes devidamente inscriptos nos registos genea- 

 lógicos poderão concorrer aos prémios pecuniários insti- 

 tuidos. 



Art. 30. Os estatutos dos registos genealógicos re- 

 gionaes, bem como o modelo dos livros, emolumentos e 

 taxas deverão ser previamente submetticlos á approvação 



