262 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMMBRCIO 



FABRICAÇÃO DA MANTEIGA 



DECRETO N. 3.070 — de 31 de dezembro de 19 15. 



Regula a fabricação da manteiga e dá outras provideru 



O Presidente da Republica dos listados Unidos 

 do Brazil : 



Faço saber que o Congresso Nacional decretou 

 e eu sancciono á resolução seguinte : 



Ari 1,°. Para os effeitos desta lei, considera-se man- 

 teiga o producto obtido pela batedura de leite ou de nata, 

 doces ou fermentados, por processos convenientes, tão 

 isento quanto possivel de aguas de lavagem e de letelho, 

 addicior adc ou não de chlorureto de sódio de pureza 

 adequada. 



? l c A addição de matérias corantes vegetaes Lnnoj 

 cuas será permittida pelo prazo de dous annos, a contar 

 da data da promulgação desta lei. 



§ ;2°. Para os effeitos desta lei, considera-se man- 

 teiga, propriamente, o producto obtido pela batedura do 

 leite de vacca. 



E' permittido o fabrico e a venda de manteiga 

 confeccionada com leite de outros animaes domésticos, 

 desde que sejam feitas nos envolucros respectivos as pre- 

 cisas declarações e sejam observadas as exigências prés- 

 criptas no regulamento da presente lei. 



Ari 2 o . Será considerada fraudada toda e qual- 

 quer manteiga exposta ao consumo publico contendo : 



1°. menos de oitenta por cento de matéria gorda ; 



2°. qualquer substancia extranha á sua composi- 

 ção normal, só se exceptuando o chlorureto de sódio, 

 e as 'matérias corantes vegetaes innocuas, nos termos do 

 art. I o e seu paragrapho ; 



3 o , será também considerada falsificada a man- 

 teiga conservada ou renovada quando exposta á venda 

 ou ao consumo publico como manteiga fresca. 



Art. 3 o . E' prohibida a venda ao publico de man- 

 teiga que não satisfizer os requisitos desta lei ou apresentar 





