264 MINISTEBIO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMMERCIO 



ximo á razão de cinco réis por duzentas e cincoenta gram- 

 mas. 



Art. 8.° O Governo, na execução desta lei. pode- 

 rá entrar em accôrdo com os (governos dos Estados e 

 com o prefeito do Districto Federal para o fim de asse- 

 gurar a completa fiscalização e defesa commercial do 

 produeto, aproveitando nesse serviço os funccionarios dis- 

 poníveis do Ministério da Agricultura, ficando autorizado 

 a abrir os créditos necessários até a quantia de.... 

 70 :G00$000. 



§ I o . Fica o Governo autorizado a aproveitar os 

 funccionarios technicos especialistas em analyses de man- 

 teigas que estejam em exercicio ou que se achem addidos 

 em qualquer dos laboratórios de chimica da União. 



§ 2 o . As vagas que se abrirem em virtude desse 

 aproveitamento só serão preenchidas si existirem func- 

 cionarios addidos da União em condições. 



Art. 9 o No regulamento que fôr expedido para a 

 execução desta lei, poderá o Governo comminar. sem 

 prejuízo das penas ao Código Penal, multas até um conto 

 de riés e o dobro na reincidência. 



Art. 10. A presente lei entrará em vigor no pra- 

 zo improrogavel de quatro mezes depois de sua pro- 



mulgação. 



Art. 11. Revogam-se as disposições em contrario. 



Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1915. 94° da 

 Independência e 27° da Republica. 



Wenxeslau Braz P. Gomes 

 José Rufino Bezerra Cavalcanti. 



