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os mesmos limites civis, que actualmente 
separão as duas capitanias pelo que res- 
peita a jurisdicção dos seus respectivos 
governadores e capitães-generaes.» 
— E esta regia resolução se funda- 
mentou na Coiistittiição Apostólica do 
Papa Benedicto XIV, de 24 de Abril de 
1746 — «que permitte ao Rei e a todos os 
seus successores na Monarchia, a liber- 
dade de poder livremente determinar e 
estabelecer certos e novos limites a todos 
os bispados e prelazias já erectas ou que 
se houverem de erigir nos seus Domínios 
do Brazil, sem dependência de novo e 
especial beneplácito da Sé Apostólica 
pela primeira vez que a respeito de cada 
bispado lhe parecer conveniente qualquer 
mutação nesta matéria. » 
— E bem claro assim aqui deixamos 
que nem mesmo de beneplácito da 
Santa Sé, no que entendesse com a ju- 
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