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Boletim Biologico (Nov. Ser.) Vol. II, No. 3 
lancins, ganchos e lanças ou cora arreios 
incompletos, incomodos ou era mau estado, 
ou com acréscimo de acessórios que os mo- 
léstera ou lhes perturbem o funcionamento 
do organismo ; 
X — uti isar, em serviço, animal cégo. 
ferido, enfermo, fraco, extexuado ou des- 
ferrado, sendo que este último caso sómen- 
te se aplica a localidades com ruas calçadas ; 
XI — açoitar, golpear ou castigar por 
qualquer fórma a um animal caido sob o 
veiculo ou com êle, devendo o condutor 
desprende-lo do tiro para levantar-se; 
XII — descer ladeiras com veicuios de 
tração animal sem utilisação das respecti- 
vas travas, cujo uso é obrigatório; 
XIII — deixar de revestir com couro ou 
material com idêntica qualidade de prote- 
ção, as correntes atreladas aos animais de 
tiro; 
XIV — conduzir veiculo de tração ani- 
mal, dirigido por condutor sentado, sem 
que o mesmo tenha boléa fixa e arreios 
apropriados, com tesouras, pontas de guia 
e retranca; 
XV — prender animais atraz dos vei- 
culos ou atados ás caudas de outros; 
XVI — • fazer viajar um animal a pé, 
mais de 10 quilómetros, stm lhe dar descan- 
so, ou traba har mais de 6 horas continuas 
sem lhe dar agua e alimento; 
XVII — conservar animais embarcados 
por mais de 12 horas, sem agua e alimen- 
to, devendo as emprezas de transportes pro- 
videnciar, sobre as necessárias modifica- 
ções no seu material, dentro de 12 mêses a 
partir da publicação desta lei; 
XVIII — conduzir animais, por qual- 
quer meio de locomoção, colocados de ca- 
beça para baixo, de mãos ou pés atados, 
ou de qualquer outro modo que lhes pro- 
duza sofrimento; 
XIX — transportar animais em cestos, 
gaiolas ou veículos sem as proporções ne- 
cessárias ao seu tamanho e número de ca- 
beças. e sem que o meio de condução em 
que estão encerrados esteja protegido por 
uma réde metálica ou idêntica, que impe- 
ça a saida de qualquer membro do animal; 
XX — encerrar cm curral ou outros lu- 
gares animais em número tal que não lhes 
seja possível moverem-se livremente, ou 
deixá-los sem agua e alimento mais de 12 
horas ; 
XXI — deixar sem ordenhar as vacas 
por mais de 24 horas, quando utilizadas na 
expIoração_ do leite; 
XXII — ter animais encerrados junta- 
mente com outros que os aterrorizem ou 
molestem ; 
XXIII — ter animais destinados á ven- 
da em locais que não reúnam as condições 
de higiene e comodidades relativas; 
XX IV — expôr, nos mercados e outros 
locais de venda, por mais de 12 horas, aves 
em gaiolas, sem que se faça nestas a de- 
vida limpeza e renovação de agua e ali- 
mento ; 
XXV — engordar aves mecanicamente ; 
XXVI — despelar ou depenar animais 
vivos ou entregá-los vivos á alimentação 
de outros; 
XXVII — ministrar ensino . a animais 
com maus tratos físicos; 
XXVIII — exercitar tiro ao alvo sôbre 
patos ou qualquer animal selvagem exceto 
sôbre os pombos, nas sociedades, clubes de 
caça, inscritos no Serviço de Caça e Pesca; 
XXIV — realizar ou promover lutas en- 
tre animajs da mesma espécie ou de espé- 
cie diferente, touradas e simulacros de tou- 
radas, ainda mesmo em lugar privado; 
XXX — arrojar aves e outros animais 
nas casas de espetáculo e exibi-los, para 
tirar sortes ou realizar acrobacias; 
XXXI — transportar, negociar ou caçar, 
em qualquer época do ano, aves insétivo- 
ras, passaros canoros, beija-flòres e outras 
aves de pequeno porte, exceção feita das 
autorizações para fins cientificos, consi- 
gnadas em lei anterior. 
Art. 4.“ — Só é permitida a tração ani- 
mal de veículo ou instrumentos agrícolas e 
industriais, por animais das espccies equi- 
na, bovina, muar e asinina. 
Art. 5.° — Nos veículos de duas ródas 
de tração animal é obrigatório o uso de es- 
cora ou suporte fixado por dobradiça, tan- 
to na parte dianteira, como na trazeira, por 
fórma a evitar que, quando o veículo es- 
teja parado, o pèso da carga recáia sôbre 
o animal e também para os efeitos em sen- 
tido contrario, quando o pêso da carga fór 
na parte trazeira do veiculo. 
Art. 6." — Nas cidades e povoados os 
veiculos a tração animal terão timpano ou 
outros sinais de alarme, acionáveis pelo 
condutor, sendo proibido o 11 so de guizos, 
chocalhos ou campainhas, ligados aos ar- 
reios ou aos veículos para produzirem rúi- 
do constante. 
Art. 7.° — A carga, por veículo, para 
um determinado número de animais, deve- 
rá ser fixada pelas municipalidades, obede- 
cendo sempre ap estado das vias públicas 
e declives das mesmas, pêso e espécie de 
veículo, fazendo constar nas respectivas li- 
cenças a tára e a carga útil. 
Art. 8.° — Consideram-se castigos vio- 
lentos, sujeitos ao dõbro das pênas comi- 
nadas na presente lei, castigar o animal na 
cabeça, baixo ventre ou pernas. 
Art. 9.° — Tornar-se-á efetiva a pena- 
lidade, em qualquer caso, sem prejuizo de 
fazer-se cessar o mau trato á custa dos de- 
clarados responsáveis. 
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