A LAVOUKA 
Janeiro-Fevcreiro de 1D4!) 
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A Organizagao Rural 
(Decreto-lei n.° 8 127, do 24 do oufubro do 1945) 
A Cdmara Federal aprcsontou o Sr. Altlno Aran- 
tes, reprcscntanto dc S. Paulo, projcto que lomou 
o n.° 928 dc 1948, rovogando o decreto-lci 8. 127, 
de 24 de outubro dc 1945, o qual provt 6 orga- 
nizagao, da classe rural cm base associativa . 
No "Diodrio do Congresso Naclona." do 15 de 
dozembro do ano passado, alcm da legislagoo, ci- 
tado, vein publicados o projeto cm questao e sua 
justificagao, bem como os sugestdes da FARESP, 
propondo modificagoes ao audldo decreto. 
O deputado Ouquc de Mesqulta, como relator 
da matorla na Comissao de Agr cultura, cmitiu lu- 
mlnosos processos que, para esclareclmento c estu- 
do da classe, aqui Inserlmos, com os melhorcs lou- 
vores da Sociedode Nadonal dc Agricultura ao 
(lustre parlamentar, pois que seus concentos mere- 
cem o integral apoio da instituigao sob cuja inspi- 
ragdo c colaboragao de oulras respeitaveis entida- 
dcs nasceu o diploma que se pretende por abaixo. 
Eis o projcto e a justificagao do Deputado por 
S. Poulo. 
PROJETO 
N.° 928 — 1948 
Rcvoga o Dccrcto-lci n.° 8 127, do 24 do outubro 
dc 1945, quo dispoc sobre a crqnniiaroo da vida 
rurol, e o Dccrcto-lci n.° 7 449, dc 9 dc abril 
do 1945, quo Ihc dcu origem 
(Do Sr. Altino Arantes) 
(As Comissoct dc Agricultura e dc Finances) 
Art . 1 ,° Ficam revogados o Decreto-lei nu- 
mero 7.449, de 9 de abril de 1945, o Decrelo- 
lei n.° 8 , I 27, de 24 de outubro do mesmo ano e o 
Decreto n.° 19.882, desta ultima data, que os re- 
gulamentou . 
Art. 2,° Esta Lei entrard em vigor na dato 
de sua publicagao. 
Solo das Segoes, 9 de janeiro de 1948 — Al- 
tino Arontcs — Aureliano Leite. — Flores da 
Cunlia. — Toledo Pixa — Morals Andrade. — 
Philippe Balbi. — Jose Maria I onn, r«nrado — 
Dolor de Andrade — Pl'nio Co v nl'»”*l — Joey 
de Figueircdo — Faria Lobn’o *' Perei- 
ra — Antonio Feliciano — , u tqtMin 
Justificagao 
Na legislation lorrenoiol — F- — '''t'-rlstioa 
dos governos dlscrlciondrios — ni. |rv.n.to,i 0 di 
reito pdtrio riestes ultimos tomnns ovuitom, nor 
suas gravees consequfincias sAbr« n nnssn regime 
agrdrio e -Ah-n nnssns ntlv d-" 1 n D- 
crefo lei n ° 8 177. p o D*er*tn • " *0 ot T> nue 
o regulamenta, ombos do 24 d -> • ' • d» 1945 
e expedidos, nortonto, na v nn-r»< Hn mnvlmonto 
com que os fArcos armndoc nn'’jnn-'i« n °9 dominie 
mesmo mis • ano, dosonuviarom o nmbi*n*e po'ltico 
de nossa Pdtrio, encomlnhando n r --a n restaura- 
gSo de suos instltuigons demorrAUros . 
Destinando se, segundo 05 tArrro« di «uo emento 
"A organi/agao ,dg vlda rural", o de que culdou 
aquclc diploma foi, pura c simplcsmento, dc jungir 
a sofredora classe dos nossos lavradorcs ao arbi- 
trio do govtrno, atravds de uma pretenso organ!- 
zagoo do classo — otentotdria da ompla liberdade 
de associagAo assegurada por tddas as anteriorcs 
Constitutes do Brasil c pcla prdpria Carta outor- 
gada cm 10 dc novembro de 1937, c cujo artigo 
122 n.° 9 deveria estar, ont do, em pleno vigor... 
0 que 6 certo, pordm 6 quo hojc na vigincia da 
Constituigoo do 18 de setombro de 1946, impossl- 
vel sc torna a existdneia dc uma lei quo Ihe con- 
trario frontolmcnto os artigos 141 5 1 2 c 1 59, nos 
quais se consagram a liberdade de associagoo profis- 
sional e sindlcal c, consequentemcntc, a pluralidade 
de tais associates. 
Ora, jA no seu artigo l.° o citado Decreto-lei 
n.° 8.127 fere Assc prlncipio do liberdade dc as- 
sociogao, estabelecendo que "coda municipio terA 
uma associagoo rural", c que esta, dc aedrdo com 
0 que dispoe O parAgrafo unico do ar| . 5.°, sera 
obrigotoriamente fundada por iniciativa do respec- 
tive Prefeito, quando os Interessados, dentro do pro- 
zo de noventa dias, nao o tenhom feito livrementc. 
Merecc, outrossim, especial referenda o art. 21, 
alinea b), onde se determina a criagAo de taxas 
espcciais para a constituigoo do patrimdnio das os- 
soc ocAes a serem fundadas. E' 6bvio quo 00 pa- 
gamentos dessas taxas ficaria sujeito todo aquele 
que, no conceito do S 1 ,° do artigo 1 ,° "f6sse con- 
siderado no exer cfeio do profissao rurol", partici- 
posse ou nao do quadro social do tais agremiagAes. 
E estas ogremiagAes — meras entldades de di- 
reito prlvado — iriam assim gozor do privilAgio 
de pessoos de direito publico, usufruindo de taxas 
que todos pogar’om compulsoriamente por servigos 
e vantagens de que apenos alguns seriam os bene- 
ficiarios. . . 
Nao basta aindo. O artigo 5.° do Decreto nu- 
mero 19 882, regulamentando o artigo 17 do 
Decrelo-lei n.° 8.127, estatui que a "associagAo 
rurol A o 6rg6o de presentagAo o defesa da classe 
rural do municipio quando reconhecida e filiada 
6 FederolgAo nas Associates Rurais". 
fste disoosifivo, alAm de transgredir as regros 
nerois do diroito de livre associate e de represen- 
torflo, d“finldas pelo Constituigoo e pelo C6digo 
rivil insiirnn-se tombim contra 0 ConsolldagAo das 
Inis do Trobolho — (Decreto-lei n.° 5.452, de 
1 0 dn molo de 1942), o qual, na parte final de seu 
ort. 558 prescreve que "as associagAes profisslo- 
r'-is mnistrodos nos termos diste artigo poderoo 
rnnresnntnr pnrante as autoridades administrativas 
dns ns*rin|ndos. relotivos 6 sua atividade ou pro- 
fissAn v-ndn-ihes tambAm extensiva as prerrogati- 
vns rnntidn« no alin ea "b" e no parAgrafo unico 
dn nrtlnn 513"' isto A, as prerrogatlvas de "cola- 
bnrnr rnns n Fstado, como ArgAo tecnico e consultl- 
vn no n-fiido e na solugoo dos problemas que se 
rnlarinnom rom a respectlva cotegoria ou profissdo 
liberal" 
A sombra desta prerrogativa legol a Socledade 
Rurol Rmsilnira, por exemplo, antiga e prestigiosa 
ossoc'acdo da classe aaricola, com sede em S60 
Pnulo, rnntnndo assoriados em quase todos os Esta- 
dos do Brazil foi reconhecida pelo Govjrno Federal, 
ex-vi do Decreto n,° 13,226, de 24 de agdsto de 
