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A LAVOURA 
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• I ill ho- A lin'd' 
"Art, 181 — Rclatlvamcnto A ottabllldadc II- 
naneolra de que coglta a alinca c. do am. 178, Alim 
cIa garantln do lucro raxoAvol IndlCAdo no artigo An- 
terior, aprovarA o IiicaIi2.ua ospecialmentc a rmr. 
•ao do tltulot. 
ParAgrafo linlco S«S A pormltld.i o'.'.a emltsAo, 
quolqucr quo *o|a a cspecir do tilulos para 
A I aquIticAo do propricdAdo. 
bl a construcAo, complcmento, oxtons.v> ou 
mclhoramonto clnt Inttalacoc*. tlslcmas do dittribul- 
Cao ou outras utll’dades com cssa* condizondo; 
c) o molhorAmcnto n.i manutencAo do tcrvi( 0 ; 
dl dotCArrog.tr ou rolundir obng.i<;nos Irg.m ; 
o) o rcombolto cm dlnhelro da rondo, cfoti- 
vamonte gasto para os lint adma indicadot". 
A utin.t olctrica A, d.v. empresat, propriodado 
a chamadA propriodado retoluvel dr quo cngit.i 
C6dlgo Civil no 
Art. 647 Retolvido o dominio polo imple- 
mrnto da condicao ou polo advento do termo (daqui 
4 o nogrltol entondom-te tambAm retolvido* os direi- 
tot real* conccdldos na sua pendAncia o o proprie- 
tirlo, tin cujo lavor to opera a retolucAo, podc rei- 
vindicar a cousa do podcr do quern a detenha". 
Um do* civllistat mai* conhecidot no pal*, cujo 
Tratado do OiroiBo Civil, de quinze volume, alenta 
do*, 4 muito referldo, Prolettor HonorArio da Uni- 
versidade do Brazil e da Faculdadc do Dircdo do Rio 
de janolro — o Dr, Luiz da Cunha Conceives . — es- 
clarece hem o quo 4 propriedade retoluvel e escreve: 
"O principal efeito da propriedade retoluvel 4 
ter e*ta dot* titulare* simultAneot; um atual ou *ob 
condicao resolutive, que 4 o adquirente e lica detde 
logo de pov .0 da cousa adquirida . outro pottivel. ou 
*ob condicao *u*pen*iva, que 4 o alienante e readqui- 
rirA dellnltivamenle a metma propriedade quando 
aquela outre condicao *e realise (Tratado, 11/2401 
Dada A emprAsa a eoncessao para later obra* 
hldraullcas e clvis, a fim de construlr a usina eletn- 
ca, ficarA desde logo previsto no contrato disciplinar 
da eoncessao que tai* obra* e a usina me*ma rever- 
terao para o patrimAnio nacional con*oante a* trAs 
expressiies de Poder Publico que potsuimot - Uniao, 
E*tado ou Municlpio. 
O Codigo de Aguas diz i**o no seu Art 165 
E**a reversao — lelta a**im depot* que a* alu- 
dida* obra* e a uztna ja loram paga s e o que sc- 
hema naclonaliiacao progressiva, de aairdo, alia* 
com o que o CAdigo de Agua* prevlu no Art 199 
e ate hoje nao te fez. 
A cautela do legi*lador nesse particular loi ta- 
manha que o Codigo declare no 
"Art. 166 — Nos contrato* serao estipulada* 
a* conduce* de reversao, com ou sent indenixacAo 
ParAgrafo Unico — No caso de reversao com 
indenisacAo, -.era e*ta calculada pelo custo historico 
meno* a depreciate e com deducao da amortizacao 
(A eletuada, quando houver". 
HA, ainda, uma oulra forma do GovArno Federal 
adqulrir, antecipadamente, a propriedade das aludi- 
das libra* e inslalar/ie* a ent arttpa*ao 
Esta 4, porem, a forma, por assim dizer extraor- 
dinArla, *6 poslvel quando 
"Interes*e5 publico* itelevante* o exigirem", (Art. 
167) 
o tuieila, ainda, A ConttltuicAo de 46, que dltpA*- 
no Art 141: 
4 16 — • E' garantido o diroito de propriedade 
la retoluvel tamliAm — ettA clarol, salvo o cato de 
dc-.apropriar.Ao fa cncampacao e uma etpecia, tarn 
bem. de expropriation por necetsidade ou utibdad' 
publlca, ou por InterAtte social, mediante prAvia e 
|u*ta IndenitAc.AO cm dlnhelro", 
0 legitlacfor pretcroveu no Decrcto-lci n 5 
de 19 do agAsto de 1943, no 
"Art. 6.° — Sob pena de nulldadc, a proprie- 
dado da* nmprAt.it *6 poder A tor trantferlda, por qua)- 
quer motlvo. Com aprovacAo prAvia do Contelbo Na- 
Cional do Agua* e Energia ElAtrica". 
e accntuAra no Decreto-lei n. 4 . 295, de I 3 de maic 
do 1942: 
"Art. 8.° — O ettatuido no Art. 167 do Codig 0 
de Agua*, e no Art. 7° do Decreto-lei n 3.763. 
de 25 de outubro de 1941, com referenda A encam- 
pacao do mtlalac&et dc pcssAa* ou emprAtat qu* 
exploram a Industrie da energia olAtrica, fica e** 
tendido lambfm A* inttalacdos de pessAas ou omprA- 
*a* cujo* ramo* de atividade sejam correlatot con* 
os dossa Industrie, cm tddas as sua* fates. 
5 l.°l A cncampacao terA lugar quando exi- 
gida por inlerAtet da defesa ou da economia nacio- 
nai* e far-te-A por decreto do GovArno Federal, me- 
diante proposta do C. N. A. E. E, 
4 2.° I As indenlzacoet serao expresses ex* 
clusivamente em moeda nacional. 
1 3,°l A juizo do Conselho Nacional de Agua* 
e Energia ElAtrica, a encampacao poder a ser substitui- 
da pelo contrdle de producao, allado A fitcalizacAo 
tAcnica e contAbll e A limitacAo de lucros. 
AquAle e Aste ditpositivo reafirmam que as em- 
prAsat teem a propriedade retoluvel e que a encam- 
pacao *6 se poder A verlficar eventualmene e, em 
qualquer cato, terA contiderada a obtencao do* lu- 
cros, afim de que *e|a possivel executar-se o sistema 
legal de eletriflcacao do pais, 
A rede eletrica fica su|eita a um regime erne 
lhante ao da usin^ eletrica e o Decreto-lei n. 852. 
de I I de novembro de 1948, dispoe no 
"Art 5.° — Dependem, em todo o tempo, ez- 
clutivamente de autorizacao ou concettao federal 
o estabelecimento de linhas de tranmissao ou rAde* 
de distribuicAo de enrgia". 
A eletricidade, fmalmente, deve ter tarifa* ra- 
zoiveit, isto A, que, revittas periodicamente, aten 
dam aos objetivos do sistema legal (Codigo de Agua*. 
Art 1801. 
Um ponto digno de relevo e que deixa evident* 
o critArio a que obedece a legislacao A que as em- 
prAsa* elAtricas, pelo Art 180, n. IV, 
entre contumidore* da metma classe. nat metma* 
condifoet de contumo, nao podem estabelecer di*- 
tincAo. 
Trata-se, porfanto, de um contrato de forneci- 
memo Isento de InfluAncias alheias. 
3 — O regime legal, que acaba de ser tint* 
tisado, assinala a a cao do CovArno Federal em Id- 
das as suas fates, a partir da concessao ou autori- 
zacao da queda dagua e, passando expressamente pe* 
las rAde* de transmlssao e distribuicAo, vat terminar 
nas condiefies me-.mas do forneclmento da eletrici- 
dade aos contumidore*. 
cm 
SciELO 
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