A LAVOURA 
aft 
I um •.r.lcm.i completo tic cletrif icacAo om bats 
ivndica. atribuindo diroitos c obrigacbes As pmpi^ 
• aos consumidorcs «o qual nao falta o organ 
'"Cnico-ailrninivlrarivo, quo A o Consclho Nacional 
^Ruas c Energia ElAtrice, situado na 6rbila da 
1 f «t*idAncia da Republic* c com funcbos vjrias, In- 
clusive a judicative (Occrcto-lci n° I .699, dp 24 
outubro do 1939). 
O Brasil esta organisado politlcamento sob a for- 
rn * do Republic* Federative e a Uniao comprcon- 
«IAm do* Estados, o Distrito Federal c os Terri- 
torios IConstituicao do 46, Art l.°), rcgondo-so 
^ada Estado ppla ConstituicAo p leis quo adotar (Art. 
1 8 » . 
Ficou previsto quo a Uniao poderA, cm m»tA- 
"a do sua compctcncia, comctcr a funcionirios csla- 
duais a execucao do Icis c servicos Icdcrais, bcm como 
atos e docisdos das suas autoridades (Art. 18, 
* 5 * 1 . 
Dess'arte, o Consclho Nacional dc Aguas c Ener- 
•** ElAtrica torn organs auxlliares nos Estados, con- 
*°rmc dispoe o Doc. -lei n.° 5.287, de 26-2-943. 
4 — A ConstituicAo dc 46, quc pclo Art. 5.°, 
n XV, letra I, dcu a Uniao a atribuicAo de Icgislar 
bre encrgia elAtrica, isto c, oletricidadc, teja qual 
*°r a sua origrm. pclo Art 146 pcrmitiu o monopb- 
lio federal de qualqucr industria c, polo 151, man- 
'* u fazer uma lei federal para os servicos politicos 
' ncedidos, inclusive os estaduais e municipal. 
Havendo essa mesma ConstituicAo, pelo Art. 152, 
ttsanlido 
4 queda dagua Jesintegrada do solo 
O'ovidAneia quo, com o ficou exposto, f6ra tomada cm 
*934, acentuou, no dispositivo seguinte, no seu Art. 
*53, quc a respective energia hidrAulica serA apro- 
v *dada mediante 
<onccssao ou autorisacao federal 
*. acrescentou, na forma da lei. 
A lei A o CAdigo de Agues vigente, com a le- 
S'slacao qoe Ihe completou o sistema, fazendo algu- 
rn as alteraroes que a experience determinou. 
Hi uma legislacao em que a matAria fiscal foi 
devidamenle considerada. Para ela, cumpre frisar, a 
Constltulcao de 46, consagrando o que anterlormente 
* 1 'istia, dispos no Art 31, que, conquanto os servl- 
tos publicos concedidos nao gozem de isencAo fis- 
e *l, esta podera ser instituida pela Uniao (GovArno 
federal I 
®m lei especial, relativamenle aos prdprios servicos, 
•®ndo em vista o interAsse comum". 
Essa lei jA exlste. E' o Decreto-lei n. 2.281, de 
J de junbo de 1940 e dispcie sAbre o regime fiscal 
^a eletricidade, amplamente, assegurando (Art. 141 
,p curso das decisoes admmistrativas para o Conselbo 
bJacional de Agues e Energia ElAtrica, 
quanto ao valor ou A legalidade dos impostos e ta- 
"as que incldam direta ou indiretamente sAbre os 
aproveilamentos de nergla hidrAulica ou termoelAtrl- 
**, sua industria e seu comArcio, bem como dirimit 
grAu de recurso as questoes admmistrativas sus 
Cl 'adas pela presente lei". 
O Sistema Brasileiro de Eletricidade A, tanto 
quanta pnsslvel, completo e assenta em princlpios 
c onhecidos, a saber: 
I I — Inslalaci'ies racionais; 
2 1 — Mclhoramonto progrossivo ; 
31 InlortonexAo obrigatArie; 
41 — Rcversao neccssiria; 
5 1 — Zoneamcnto razoAvol; 
61 Estabilidadc flnanceira; 
71 RcmuncrecAo adequada; 
81 TarlfacAo variAvel; 
91 — TributacAo econAmlca o 
10) FitcalizacAo elctiva 
O cslArco que so vclo fazendo para a forma - 
Ciio e a implantacao dAsse sistema no pais ontln 
|.l havia uma industria em funclonamcno plono c fi- 
cou, pelo manifesto do CAdlgo de Aguas (Art. 1491, 
conhecida em sua extensao nao fol um osfAr(o 
cornproendido por todos. 
Hr uvo IncomproensAes e ataquos, onde, nio raro, 
aspectos secundAnos do sistema cram levados a con- 
sequAncia injustas. 
Na slntose ora loita, ontrclanto, om visAo de 
conjunto, poder-se-A julgar o avaliar o que tal Sls- 
Icma A, realmente, e como estavam com a razAo os 
quo nAle depositaram sempre as suas esperancas. 
5 Na hora atual em que se reunem num 
Congresio Inter-amerlcano homens do boa vontado 
com a preocupacAo de bcm servir As colot ividadcs 
desta parte do mundo o Problema da Eletricidade A, 
sem duvida, uns dos primeiros, sonAo o primelro na 
ordem de influfncia social, a ser consldorado. 
Todos sabem que Asse Problema encerra gran- 
de complexldade e nao A apenas tAcnlco, nem cco- 
nomico, nem juridico participa, por Igual, dAsses 
ramos do conhccimentos e de cada um deles pre- 
cisa basilarmente. 
A TAcnica dari a palavra quanto As possibili- 
dades da eletrificacAo, mas esta hA-de fazer-se em 
condifAes consagradas na Economia e para tal sao 
indispensAveis as garantias que devem ser dadas pelo 
Direitu O assunto tern de ser encarado e resolvido 
sob o triplice ponto de vista tAcnico, econAmico 
e juridico. 
6 Observa-se que a evolucAo da Industria 
ElAtrica nao fol igual em todos os Paises. 
Ela venceu os Ablces que Ihe foram opostos na 
ItAlia, na Franca, na Suica, na Inglaterra, nos Esta- 
dos Unidos, no Brasil por lorma dilerente 
Sens aludir A Russia, onde a eletrificacao foi, 
com a revolucao comunista II9I8I, obra direta do 
GovArno e com carAter inlensivo, as diliculdades 
rnaiores que a Industrie em causa enfrentou em al 
guns Paises europeus fol, como ressaltou Francesco 
Nilti em La Conquista della Foria, o da legislar,Ao 
que nao Ihe fornecia o ambiente de seguranca ne- 
cessArio Foi preciso como no Brasil reformar 
Conslituicao a fim de ficar a queda dAgua la ener- 
gia mais batata e inesgotAvell A disposn.au dessa In- 
dustrie. 
Aflrmnu-se alA — A semelhanca do que se fl- 
ier* com os soberanos absolutos para implantacAo de 
regimes const itucionals que o caso era ile 
reivindicacAo 
puls assim como a soberani* e e reside no Povo e o 
let era um usurpador, a queda dagua sempre Ini e A 
bem natural e as emprAsas que o exploravans mans as 
usurpadoras, enriquecendo escandalosamente com uma 
cm 
SciELO 
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