20 
Roteiro geral do Brazil, por Gabriel 
Soares de Souza. 
Limites — Esta Provinda confina pelo 
Norte com a Provinda de Minas Geraes, ao 
Sul com a do Paraná e Oceano Atlântico, 
â Leste com a do Rio de Janeiro, e com o 
mesmo Oceano, e â Oeste com as Provincias 
de Minas Geraes, e de Matto Grosso. 
A linha septentrional com a Provincia de 
Minas Geraes he uma das mais incorrectas 
que conhecemos . Começando da parte orien- 
tal temos 0 morro do Loço, segue pelo ri- 
beirão da Extrema, vaia S. .Tosé de Toledo, 
ao rio Corrente, aos montes Pellado, Palm, 
proximo â Borda da Matta,e dahi aos Montes 
Alegres; e destes montes â foz do rio de 
S. Matheus, onde faz barra no rio Pardo, e 
das nascentes do mesmo S. Matheus de- 
manda 0 corrego das .4rêas, e das nascentes 
deste corrego segue ao monte dos Carvalhaes, 
e deste monte ás serras das Neves, Forta- 
leza, Sellada, e Palmeiras que dividem as 
aguas para os rios Mogy-mirim, e Grande, 
0 rio das Canòas na confluência cora o da 
Onça, e seguindo pelo mesmo Canòas até a 
sua* fóz no mesmo rio Grande, nas vizi- 
nhanças da celebre cachoeira Jauguára, em 
frente á S. Barbara. 
He esta a linha que descreve o mappa de 
Gerber, c que a Provincia de Minas Geraes 
se julga com direito, mas he a que contesta 
a deS. Paulo como maisadiante se mostrará. 
A linha oriental já está conhecida no pre- 
cedente artigo. 
A do Sul ou meridional he mais pronun- 
ciada por que se descrimina pelo ihalweg 
dos rios Paranâpanema. e ltareré,ou Itararé, 
Itapirapuan, e Pardo affluentes da ribeira de 
Iguape, Serra Negra, e Varadouro até o mar 
em frente ao corrego proximo à .Vrarapira. 
iVias esta ultima parte da linha não está 
ainda assentada, e subsistem as duvidas 
quanto a primeira, como mais adiante se dirá; 
assim como no aiiigo relativo á Provincia do 
Paraná. 
A linha divisória Occidental se assignala 
pela serra da Mantiqueira, e thalweg do rio 
Grande ou Paraná, até á fóz do rio Paraná- 
paneraa. 
A posição geograpliica desta Provinciahe 
a seguinte : 
A latitude austral comprehende osparalle- 
los de 19" e 25“ 13’. 
A longitude oriental fica entre 36’ e 
10" 18’ do meridiano adoptado. 
A sua maior extensão de Norte â Sul he 
de 148 léguas de Caconde á fóz do rio Para- 
napanema ; e de Leste á Oeste 160 léguas 
pouco mais ou menos desde a ilha de S. Se- 
bastião á margem esquerda do rio Paraná. 
0 seulittoral poderá conter 90 léguas pouco 
mais ou menos. 
Esta Provincia queoutr’ora comprehendia 
o territ''rio da Provincia de Minas Geraes, 
Goyaz, Matto Grosso e Paraná até ás fron- 
teiras meridionaes do Império acha-se hoje 
limitadaao terrilorioqneconserva seu nome, 
e he ainda uma das mais vastas do Império. 
O . seu território compõe-se dos que forào 
doados a Martim .\lTonso deSouza, ea seu 
irmão Pero ou Pedro Lopes de Souza. 
Martim .áffonso, como o mais conside- 
rado dos dous, teve uma doação de 100 lé- 
guas de terra, como se deraouMra das Cartas 
Regias do -20 de Novembro de 1330, assig- 
nada em Castro Verde, e de 6 de Outubro de 
133-4, e Foral de 20 de Janeiro de 1533, que 
aqui consignamos : 
r D. .loâo, por graça de D -os, Roy de Portugal, ctc. 
A quantos esta rainha Carla virem. Faco saber qae con- 
siderando cu quanto serviço de Deos c bem de meus 
Reinos e seohorios, e Jos naturaes e subdilos delles, be 
ser a minha costa e tetra do lírazil mais povoada do que 
até agora foi, assim para se nella haver dc celebrar o 
culto e ofiicios divinos, e se exaltar a nossa Santa Fé 
Cathülica com trazer e provocar a ella os naturaes da 
dita terra iníieis idolatras, como pelo muito proveito 
que se seguirá a meus Reinos e senhorios, e aos naturaes 
e súbditos delles, de se a dita terra poioar e aproveitar, 
houve porbern demandar repartir eordenat em Capita- 
nias.de cerla.s em certas Icgnas, paru delias prover aquel- 
las pessoas que a raim bem mc parecer ; pelo qiie guar- 
dando eu acreação que fiz era Martira AíTonst» de Souza, 
do Meu Conselho, e aos ranilos serviços que metem 
feito e an diante espero que faça,e por folgar de lhe fa- 
zer raercé do meu proprio-niotu. certa scicncia, Poder 
Beal eabí5oluto,sera mo-lo elle pedir, nem outro por elle. 
u Uei por bem e rac praz de lhe fazer, como de feito 
por esta presente Carla faço mercê e irrevogável doação 
entre vivos, valedora deste dia para todo sempre, de 
juro e herdade, para elle e para todos os seus filhos, 
netos, herdeiros e successor s que após elle vierem, 
assim descendentes como Iransversaes, e os lateraes, 
segundo adiante irá declarado, decem fet/uas de terra, 
na dita costa do Rrazil. repartidas nesta maneira: cin- 
coenla e cinco léguas que começarão de treze léguas ao 
Norte de Cabo Frio o acabarão no rio de Curupacé, e 
no dito Cabo Frio começarão as ditas treze léguas ao 
longo da costa para a banda do Norte, c no cabo delias 
se porá um padrão das rainhas armas, e se lançará uma 
linha pelo rumo de Noroeste até a altura de vinte e 
trez gráus; e desta dita altura se lançará outra linha 
que corra diructamenle a Loeste; e se porá outro padrão 
da banda do Norte du dito rio Curupacé: se lançará 
uraa linha pelo rumo de Noroeste até a altura de vinte 
e trez gráos, e desta altura cortará a Unha directa- 
mente a Loeste; e as quarenta e cinco léguas que faí- 
lecera começarão do rio de S. Vicente, e acabarão doze 
léguas ao Sul da ilha de Cananéa, e no cabo das ditas 
doze léguas se porá nm padrãõ, e se lançará uma 
Unha que vá directumente a Loeste ilo dito rio de S. Vi- 
cente, e no braço da banda do Norte se porá um padrão, 
e lançará uma Unha que corra directamente a Loeste. 
« È serão do dito Martim Affonso de Souza quaesquer 
ilhas que houver até dez legua? ao mar na frontaria e 
demarcação das ditas cem léguas, as quaes se en- 
tenderão e serão de largo ao longo da costa, e en- 
trarão pelo sertão e terra firme a aeulro tanto quanto 
poderem entrar e fòr de minha conquista: da qual 
terra e ilhas pelas sobreditas demarcações assim, lhe 
faço doação e mercê de juro e herdade para todo sem- 
pre, como dito he, e quero eme praz que o dito Martim 
Affonso e todos os seus herdeiros successores, que a 
dita terra herdarem e succederera, se possão chamar e 
chamem Capitães e Governadores delia. 
A Pero ou Pedro Lopes de Sousa fez-se- 
lhe a concessão de oitenta léguas, em differen- 
tes partes da costa. En tretanto, se se attender 
ao te rri torio meridional, sua doação era supe-' 
rior em extensão, se a terra de ‘S. Anna he, 
como diz 0 seufíoíeí>o,a da margemesquer- 
da do Rio da Prata, onde sefundouaColonia 
doSâcramento, njas estando determinadaala- 
titude, jà se vê que não passava do rio Ara- 
ranguâ, na actual Provincia de S. Catharina. 
Eis a integra da Carta Regia de 1" de Se- 
tembro de 1534, na parte relativa aos limites 
da doação : 
« D. João, por graça de Deos, Roy de Portugal e dos 
Algarves, d'aquem e d’além mar em África, Senhor de 
Guiné e da conquista, da navegação e commercio da 
Ethiopia, Arabia, Pérsia e da índia, ctc. 
u quantos esta minha Carta virem, faço saber, que 
considerando eu quanto serviço dc Deose meu proveito, 
e bem de meus Reinos e senhorios, dos naturaes e súb- 
ditos delles, he ser a minha costa e terras do Brazil mais 
povoada, do que até agora foi, as.sim para se nella 
haver de celebrar o culto e officios divinos, e se exalçar 
a nos.sa Santa Fé Catholica, com trazer e provocar nella 
os naturaes da dita terra infiéis e idolatras, como pelo 
muito proveho que se seguirá a meus Reinos e senho- 
rios, e aos naturaes e súbditos delles, cm se a dita 
terra povoar e aproveitar. 
« Houve por bem de mandar repartir e ordenar em 
Capitanias dc certas léguas, para delias prover aquellas 
pessoas, que bem me parecesse, e pelo qual havendo ou 
respeito a creação que fez. Pedro Lopes de Souza, 
fidalgo de minha Caza, e aos serviços que mc tem feito, 
e ao diante espero quo me faça, e por folgar de lhe fazer 
niercè, do meu proprio-motu, certa sciencia, Poder Real 
e absoluto, sem mo ollo pedir, nem outrem por elle: 
<■ llci por bem e me praz dc lhe fazer mercê, como 
de feito por esta presentç Carta faço mercê e irrevogável 
doação entre vivo-s, valedora deste dia para todo sem- 
pre, dc juro, e herdade pura cllc c todos os seu.s filhos, 
netos, henieiros e successores que após dello vierem, 
assim descendentes, como transversaes e collatcracs, 
segundo adiante irá declarado, de oitenta léguas de 
terra na dita costa do Brazil, repartidas nesta maneira: 
quarenta léguas, que começarão doze léguas ao Sul da 
ilha da Cananéa c acabarão na terra dc Santa Anna, 
que esUá em altura de 28 gráos e um terço; e na dita 
altura se porá o padrão, c se lançará uma linha que 
corra a Leste e dez léguas que começarão do rio de 
Curupacé, e acabarão uo rio de S. Vicente; e no dito 
rio Curupacé da banda do Norte se imrá padrão e se 
lançará uma linha pelo rumo de Noroeste alé a altura 
de 23 gráos, e desta dita altura cortará a linha directa- 
mente a LoeMc; c no rio de S. Viceute da banda do 
Norte será outro padrão, e se lançará uma liiiiia que 
curte directamente a Loeste; e as trinta léguas que fal- 
Icccm, começarão no rio que cerca em redondo a ilha 
de llamaraoa, ao qual rio eu ora puz nome riu de Santa 
Cruz, e acabarão ua baliia da Traição que está em 
altura de fi gráos, e isto com tal declaração, que a 30 
passos da casa da Feitoria, que de principio fez Chris- 
tüvão Jacqnes pelo rio dentro ao longo da praia, se 
) 0 rá um padrão de minlias armas, e do dito padrão se 
ançará uma linha que cortará a Loeste pela terra firme 
a dentro, e a difa terra da dita linha para o Norte será 
do dito Pedro Lopes, e do dito Padrão pelo rio abaixo, 
lara a barra emar, ficará assim mesmo com elle dito 
.*edro Lopes ametade do dito rio Santa Cruz, da banda 
do Norte, e .será sua a dita ilha de Itamaracà e toda a 
mais parte do dito rio de Santa Cruz que vai ao Norte : 
e bem assim serão suas quaesquer outras ilhas que 
honviT, até dez léguas ao mar na frontaria e demar- 
cação das ditas oitenta Icguas. 
« .\s quaes oitenta legnas se entenderão c serão dc 
largo ao longo da costa, e entrarão pelo sertão e terra 
firme a dentro, tanto quanto poderem entrar e fòr de 
minha conquista, da qual terra e ilhas, pelas sobreditas 
demarcações liie assim faço doáção, e inercô dc juro c 
lierdade para lodo o sempre como dito he. E qucio e 
me praz, qne o dito Pedro Lopes, e lodos os seus her- 
deiros e succo-ssores; que a dita lerra herdarem e suc- 
cederem se possão chamar e chamem Capitães c Gover- 
nadores delias. »’ 
Ao território concedido a Martim >Vft’onso 
de Souza denominou-se Capitania de S.Vi- 
ceute, por havero o mesmo Donatario se es- 
tabelecido â margemdo rio do mesmo nome. 
A de Pedro Lopes de Souza, encravada no 
terrilorio de seu irmão, cbamou-se do S. 
Amaro. 
Alguns .Authores assegnràoqueonome de 
S. Vicente fòra imposto por Martim .AlTonso 
de Souza ; mas nisto ha manifesto engano. 
Esse nome foi dado ao rio, hoje conhe- 
cido por Ca.sr/ueiro, por D. Nuno Manoel, 
quando com Américo Vespucio fez a pri- 
meira \ iagem an Brazil em 1301 ; e por isso 
deu-se o iioine de Rio de Janeiro ábahia que 
lhes parecèo rio no I" de Janeiro de 1502; 
assim como chamarão Angra dos Reys, 
S. Sebastião, e S. Vicente os pontos em que 
tocarão ã 6, 20, e 22 de Janeiro do anno 
citado de 1502. 
E tão certo he o que acabamos de dizer, 
que Pedro Lepes de Souza no seu Roteiro, 
já denomina rio de S. Vicente, o em cujas 
margens se fundou a villado mesmo nome; 
e porto táo bem conhecido pelos navegantes 
e pilotos Porluguezes, que foi o escolhido 
pela armada para se preparar para a volta 
de Portugal, depois dos desastres que tive- 
rào no Rio da Prata. Eis como s’expressa 
Pedro Lepes de Souza na derrota da vinda 
de Portugal para exploração da Cosia do 
Brazil até o Ilio da Prata : 
Terça feira ao meio dia (8 de Agosto) fizemos o ca- 
minho ao Norucsti:; porque pelo dito rumo nos fa/.iamos 
com 0 no de S. Vicente. » 
E mais adiante quando vollava a armada 
do Rio da Prata : 
<í Domingo 20 do dito mez {Janeiro de 1532) pela ma- 
nhã 4 léguas de mim vi a abra do porto de S. Vicente: 
demorava a Nornordeslc ; ecom o vento Les-nordoste 
surgimos em fuinlo de 15 braças de arêa, meia legua de 
terra; e ao meio-dia. tomei o Sed em 24 gráos e 17 
meudos {minutos)',, etc. 
« Como se ffz o vento Sudoeste demos á vela ; esta 
noite no quarto da modorra fomos surgir dentro n’abra 
em fundo dc fi braças d’arêa grossa. 
f' Segunda feira 21 de .laneiro demos á vela, c fomos 
surgir n'uma praia da ilha do Sol {S. Amaro?)-, pelo 
porto ser abrigado de lodolos ventos. Ao meio-dia veio 
0 galeão S. l'íceníc surgir junto comnosco, e nos disse 
como fora não se podia amostrar vela, com o vento 
Sudoeste. » 
Eis a causa da demora da armada neste 
porto : 
V Terça feira pela manhã (22 de Janeiro) fui iTum 
batel da banda de aloeste da bahia, e achei nm rio 
estreito em que as náos se podião correger, por ser mui 
abrigado de todolos ventos: e a tarde raeltemos as 
náos dentro com o vento Sul. Como fomos dentro man- 
dou 0 Capitão fazer uma casa em terra para metter as 
velas e enxaroias. Aqui neste porto de S. Ffcenw vara- 
mos uma nào em terra. 
E continuando diz : 
V A todos nos pareceu tão boa esta terra, que o Capi- 
tão determinou de a povoar, e deu a todolos homens 
terras para fazerem fazendas e fez uma Villa na ilha de 
S. Vicente, e outra 9 léguas dentro pelo sertão, á borda 
de um rio, que se chama Piratininga-. e repartio a gente 
estas duas villas e fez nella Officiaes: e pòz tudo em 
bôa ordem de Justiça, de que a gente toda tomou muita 
consolação, com verem povoar villas, ter leis e sacriti- 
cios,e celebrar matrimônios; viverem em coramunicação 
das artes; e a cada ura senhor do seu; e vestir as inju- 
rias particulares; e ter todolos outros bens da vida se- 
gura 0 conversavel. n 
Aqui temos portanto a origem desta Pro- 
vinda, que começou a ser regularmente po- 
voada desde o diâ 22 de Janeiro de 1532, 
coincidindo esta data com a de 1302. 
As providencias apontadas pelo Roteiro 
tiverão lugar daquelle dia 22 de Janeiro á 
22 de Maio, quando partio para Portugal 
Pedro Lopez de Souza, deixando Martim 
Affonso na terra. 
E assentarão que o Capitão devia de mandar as 
náos para Portugal com a gente de mar; e ficasse o 
Capitão com a mais gente era suas duas villas, que tinha 
fundadas, alé vir recado da geote que linha mandado a 
descobrir pela terra á dentro; logo me mandarão fazer 
prestes para que eu fosse a Portugal nestas duas náos, 
a dar conta a El-Rey do que tínhamos feito. »* 
Martim AlToiiso de Souza aceitou o nome 
que achou, não curando de impòr outro. 
.Na historia da descoberta e colonisação 
do Brazil, cumpre attender que quando o 
Governo da .Metropole tomou a deliberaçio 
de dividir 0 território descoberto, por dif- 
ferente.s Donatários, já conhecia bem a 
costa, e por isso nas cartas de doação, forào 
indicados com certa precisão os limites. 
Desde a primeira viagem de D. Nuno 
Manoel com Américo Vespucio, até 1334, 
ou antes até 1530, quando Martim Alfonso 
de Souza por Carta Regia de 20 de Novem- 
bro, escriptaem Castro Verde, foi encarregado 
do commaudo de uma .Armada, e de povoar 
quMquerpouto da costa do Brazil, onde se 
quizesse estabelcer; muitas Armadas expio, 
radoras vierào ao Brazil, commerciavão com 
os indigenas, desih; o Cabo de S. Roque 
até 0 rio da Prata, sendo as mais celebres 
ade que foi chefe CTristovão Jaeques, e 
a do mesmo Martim .Alfonso. 
D’enlre as naçòes estrangeiras, que fre- 
q^uentavào a nossa costa, distinguia-se a 
França, que por seus navegantes particula- 
res, especial mente corsários, procurava esta- 
belecer-se nas mesmas terras, e foi prin- 
cipalmente 0 seu empenho e pertinácia, que 
provocou a medida da creação de Donatá- 
rios para o povoamento e cultivo do Brazil; 
pois que durante os primeiros trinta annos 
do século XVI todas as vistas do Governo 
Portuguez, estavào fitas nas índias Orien- 
taes. 
Cumo se vê dos documentos supra citados 
foi depois do estabelecimento de Martim 
Alfonso de Souza, e da volta de seu irmão à 
Portugal, que a doação de ambos se regu- 
larisou; ficando o primeiro com uma Capi- 
tania que começava no rio de Macahé, e ter- 
minava 12 leguâs ao Sul de Cananéa, pouco 
mais ou menos na barra de Paranaguá; e 
0 segundo com 10 léguas encravadas na Ca- 
pitania de seu irmão, no espaço corapre- 
hendido entre a barra de Santos, e o rio 
Curupacé, actualmente JM 7 !uri/çMeré, e mais 
setenta fóra do território da doação de Mar- 
tim Affonso. 
Estes territórios sendo os primeiros po- 
voados pelos Donatários, ou mediante sua 
influencia, forào os últimos, pode-se dizer, 
que reverterão a Coròa, quando esta mu- 
dando de systema, tomou o empenho de 
reorganisar sob sua direcção iinmediata as 
terras do Brazil. 
Creadas as duas Capitanias denominadas 
de -S. Vicente e de S. Amaro, eráo adminis- 
tradadas por agentes nomeados pelos Dona- 
tários, e seus herdeiros; mas desde que se 
creou 0 Governo central na Bahia, erão esses 
empregados sujeitos âquelle Governo, tanlo 
no administrativo, como no judicial. 
Conquistando a Coròa a bahia do Rio de 
Janeiro, e estabelecendo ali um governo, 
parece que por este facto perdeu o Donata- 
rio 0 terrilorio, iinmediatamente dependente 
do mesmo governo, e que foi denominado — 
Capitania do Rio de Janeiro. 
No intervallü de 1332 â 1638 he a histo • 
ria do terrilorio de S. Paulo pouco conhe- 
cida. 
Sabe-se que nesta época as Capitanias de S 
Vicente e deS..4maro não dependerão mais 
do governo do Rio de Janeiro, tendo passado 
para 0 da Bah ia . Que e m 1 698 vol tarão de no vo 
a unir-sa á Capitania do Rio de Janeiro, 
formando pouco depois uma Ouvidoria se- 
parada, como 110 precedente artigo se notou; 
parecendo certo que a posse intrusa do 
Marquez de Cascaes na villa de Piratininga, 
muito concorrera para eleva-la a capital da 
Capitania (1681), sob a denominação de 
S. PaMÍo,e bem assim âdarnomeâ todooter- 
ritorio, como posteriormente aconteceo. 
E por ullimo revertendoá Coròa por com- 
pra a herança de Pedro Lopez de Souza, 
como já se disse 110 precedente artigo, foi 
constituída em Capitania geral, independen- 
te da do Rio de Janeiro. 
Cumpre porém notar, que as longas dis- 
senções entre as cazasde Monsanto e de Vi- 
mieiro, herdeiras dosdous Donatários apres- 
sarão a leversão dos respectivos lerntorios 
á Coròa ; assim como as lutas com os Em- 
boábas ou forasteiros de Minas Geraes con- 
correrão muito para a segregação desse terri- 
tório do da Capitania novamente creada 
(1710) de S. Paulo. 
Dessa cpoclia em diante a historia deste 
terrilorio deixa de ser confusa, e póde ser 
apreciada pelas datas da Legislação, expli- 
cando-se perfeitamente as causas por que 
0 seu vastissimo território se reduzio â 
presente situação. 
Pelo Alvará* de 2 de Dezembro de 1720, 
foi desligado do terrilorio de S. Paulo o de 
Minas Geraes, fixando-se os limites cons- 
tantes da integra do mesmo .Alvará que aqui 
reproduzimos : 
« Eu El-Rej-, faço saber aos que este meu Alvará 
rirem, que tendo consideração ao que me representou o 
meu Conselho Ultramarino, e as representações que 
lambem me fizer«ão o Marquez de Angeja, do meu Con* 
selho de Estado, sendo Yice-Rey, e Capitão General de 
mar e terra do Estado do Brazíl, e D. Braz Balthazar 
da Silveira no tempo que Ibi Governador das Capitanias 
de S. Paulo e Minas, eo Condo de Assumar D. Pedro 
de Almeida, que ao presente tem aquclle governo, e as 
informações que se tomarão a varias pessoas, que todas 
uniformem nite concordáo em ser muito conveniente ao 
meu serviço, e bom governo das ditas Capitanias de 
S. Paulo e Minas, e a sua melhor defensa, que^ os de 
S. Paulo, se separem das que pertence ás Minas, ficando 
dividido tido aquelle districto. que até agora estava 
na Jurisdicç’ío de um só Governador em dous Go- 
vernos, e dous Governadores. 
t> liei por bem que nas Capitanias de S. Paulo se crie 
um novo governo, e haja nelias um Governador com a 
mesma jurisdicção, prerogativas e soldo de oito mil 
cruzados cada anuo, pagos em moeda, c não em oitava 
de ouro, assim como tem o Govcrna<lor das Minas.e lhe 
determino por limites no sertão pela parte que coníiua 
com 0 governo das Minas, os mesmos confins que tem a 
Comarca da Ouvhloria de S Paulo, com a Comarca da 
Ouvidoria do Rio das Mortes, e pela niarinlia quero que 
lhe pertença o porto ue Santos, e os mais daquella 
costa, que lhe fic<âo ao Sul, aggregando-se-lhe as villas 
de Paraty, de übatuba, da ilha deS. Sebastião que 
desanne.xo do governo do Rio de Janeiro : e o porto de 
Santos ficará aberto e com liberdade de irem a elle em 
direitura deste Reino os navios, pagando nelle os mes- 
mos direitos, que se pagão no Rio de Janeiro, e nesta 
conformidade mando ao meu Vice-Rey, Capitão General 
de mar e terra do Estado do Brazil, e aus Governailo- 
re.8 das Capitanias delle, tenhão assim entendido, e 
cada um pola parle que lhe toca, cumpra e faça 
cumprir este meu Alvará iiiteiramente como ncUc se 
coniémsem duvida alguma, o qual valerá como Carla, 
e não passara pela Chancellaria, sem embargo da Or- 
denação do Llv. 20 , tit. 39, e 4ü em contrario; e .«e re- 
gistrará nos l'vroá das Secretarias c Gamaras de cada 
um dos ditos Governos para que a todo o tempo conste 
(la creação do Governo de S. Paulo e suas pertenças e 
anne.vo.s declarados o qual se passou por seis vias. 
João Tavares o fez em Lisboa Occidental a 2 de 
Dezembro de 1720. O Secretario, Atidrc do Lavre 
0 fez escrever. » 
Em 1726 por Alvará de 16 de Janeiro 
que lambem copiamos, foi a villa do Para- 
ty desligada de S. Panlo, e de novo incor- 
porada na do Rio de Janeiro : 
Eis a integra do Alvará : 
« D. João, por graça dc Deus, Rey dc Portugal e dos 
Algarves, d'aquera e d’al6ra-mar era África, Senhor de 
Guiné, etc. 
« Faço saber a vós, Rodrigo Cesar de Meneze.s, Go- 
vernador c Capitão General da Capitania de S. Paulo, 
que por ser conveniente ao meu real serviço, ao bene- 
ficio commura dos moradores da villa de Paraty, a res- 
peito de lhes ficar mais perto o recurso para os seus 
particulares. Fui servido resolver por resolução de 8 
(leste presente mez e anno, era consulta do meu Con.se- 
Iho Ultramarino, de qne a dita Villa fique não só in- 
corporada no governo do Rio de Janeiro, rnas sujeita a 
correição daquella Comarca, digo daquella Capitania, 
de qne vos aviso, para que assim o tenhaes entendido 
da resolução, que fui servido tomar neste particular. 
« El-Rey, nosso senhor, o mandou por Antonio Rodri- 
gues dadosta.co Dr. JoséGomO' de Azevedo, Conse- 
iheiro.s do seu Conselho Ultramarino, e se passou por 
duas vias. 
« Bernardo Felixda Silva a fez em Lisboa Occidental 
a 16 de Janeiro de 1726. O Secretario, André Lopes de 
Lavre, a fez escrever. — Antonio Rodrigues da Costa . — 
José Gomes dc Aicvedo. » 
Dous annos depois, pela Provisão do Con- 
selho Ultramarino de 11 de Agosto de 17.38, 
forào também desligados a ilha de S. Ca- 
tharina e 0 terrilorio do rio de S. Pedro, que 
mais para diante constituirão novas Capi- 
tanias, sendo incorporados á do Rio de Ja- 
neiro ; 
Eis como se exprime a Provisão : 
« D. João, por graça de Deus, Rey de Portugal e 
dos Algarves, d’aqueme d’além mar em África, Senhor 
de Guiné, etc. 
« Faço saber a vós. Governador c Capitão-General 
da Capitania dc S. Paulo, atlcndendo a que do porto do 
Rio de Janeiro devem sahir lodos aquelles soccorroa e 
ordens que se fizerem precisas para a defensa da nova 
Colonia do Sacramento, c ajuda do novo estabeleci- 
mento do rio de S. Pedro do Sul, sendo conveniente 
qne fiquem lodos os portose lagares da marinha debaixo 
de nm só mando. Fui servido por Resolução de 5 do 
presente meze amio, cm con.sulta do men Conselho Ul- 
tiamarino, haver por bem separar desde logo desse 
governo de S. Paulo, e unir ao do Rio de Janeiro a Ilha 
de S. Catharina, e o rio dc S. Pedro, de que vo? aviso 
para que assim o tenhaes entendido. El-Rey, nosso 
senhor. 0 mandou pelos Drs. José Ignacio do Arouche 
e Thomé Gomes Moreira, Conselheiros do seu Conselho 
Ultramarino, e se passou por duas vias. 
« Manoel Pedrozo de Macedo Ribeiro a fi-z ern Lisboa 
Occidental em 11 de Agosto dc 1738. — O Secrclario, 
Mano‘d Caetano Lopes de Lavre, a fez e.scrcver. — José 
Ignacio de Arouche. — Thomé Gomes Hlorei-ra. » 
No anno de 1742 por outra Provisão de 
4 de Janeiro também foi desligada a villa 
da Lagnnae respectivo territocio, e incorpo- 
radosá mesma Capitania; cujaProvisão aqçi 
registramos : 
« D. João, nor graça de Deus, Rey do Portugal e 
dos Algarves, uaquem e dalém mar em África, Senhor 
de Guiné, e»c. 
tt Faço saber a vós. Governador e Capitão-General 
de S. Paulo, que atlendendo a ficar muito distante da 
Capital desse governo á villa da Laguna, e qne por 
elle se não póde dar providencia naquella parte, era 
qualquer caso que peça promplamentc reniedio. Fui 
servido determinar por Resolução de IS de Dezembro 
do anno proximo pas.sado tomado em consulta do meu 
Conselho Ultramarino, que a dita Villa da Laguna se se- 
parasse desse governo, e se una á da Capitania do Rio 
de Janeiro, do que vos aviso para que assim o tenhaes 
entendido. El-Rey, nosso senhor, mandou pelo Dr. 
Thomé Gomes Moreira, Martinho de Mendonça de 
Pina tí dc Proença, Con.solheiros do seu Conselho Ullra- 
inariuu, e se passou por duas vias. 
« Caetano Ricardo da Silva a fez em Lisboa a 4 de 
Janeiro de 1742. — O secretario, Manoel Caetano Lopes 
dc Lavre, a fez escrever. — Thomé Gomes Moreira. — Jíar- 
tinho de Mendonça de Pina e de Proença. »> 
Passados quasi oito annos por outra Pro- 
visão de 17 de Maio de 1749, forào desliga- 
dos os territórios de Goyaz e de Matto-Grosso, 
para formarem Capitanias distinctas. 
No intervallo de 1750 á 1765, com a reti- 
rada do Capitão -General D. Luiz de Masca- 
renhas, foi a Capitania de S. Paulo de novo 
incorporada a do Rio de Janeiro, e a este 
facto se deve attribnir em grande parle a 
linha incorrecta da sua fronteira septentrio- 
nal. Masforào tão inconvenientes e prejudi- 
ciaes os resultados desta incorporação, queá 
reclamo do 1." Vice-Rey Conde da Cunha 
se desligou de novo a Capitania em 1763, como 
se vê do Aviso de 4 de Fevereiro desse anno 
que copiamos : 
c Illm. e Exm. Sr.— Sendo presente a Sua Magestade 
a carta de Y. Ex., que trouxe a data de 19 de Julho 
do anno proximo passado, do miserável estado a que 
se achava reduzida a Capitania de S. Paulo por falta 
dc governo, e do novo descoberto de S. João de Ja- 
cuhy, que fica muito perto da dita cidade de S. Paulo. 
« O mesmo senhor deu logo a providencia necessária 
nomeando D. Luiz Antonio dc Souza para Governador 
e Capitão-General da mesma Capitania, o qual embarca 
na presente fróta: e ordena que V. Ex., o instrvia nas 
matérias, quo tiver alcançado pertencentes áquelle Go- 
verno, e da mesma sorte faça V. Ex. tomar Asíenío dos 
limii*-s por onde deve partir a dita Capitania, com as 
das Minas Geraes e Goyaz, para com elle dar conta a 
Sua Magestade, e o mesmo senhor resolver o que lhe 
parecer mais justo. 
Da mesma sorte remetterá V. Ex. a cópia do dito 
.•Assento aos Governadores e Capitães-Generaes das Minas 
Geraes e Goyaz, a quem Sua Magestade manda escre- 
ver declarando-lhes, que devem !icar observando o que 
se assentar na Junta que se fizer a este respeito até 
resolução do mesmo senhor pela qual confirme ou altere 
0 conteúdo nella. 
<■ Deus guarde a Y. Ex. Salva Terra de Magos, a 4 
de Fevereiro de 1765. — Francisco Xavier de Mendonça 
Furtado. — Sr. Conde da Cunha. >» 
Por Alvará de 9 de Setembro de 1820, 
foi também desligado o terrilorio da pa- 
rochia de Lages desta Capitania, para se 
eneorporará que se creára emS. Catharina. 
Fmalmente em 1833, a Lei n. 704 — 
de 29 de Agosto, separou o terrilorio da 
Comarca de Curityba, elevando-a á cathe- 
goriade Provincia, sob a denominação de— 
Provincia do Paraná. Na mesma Lei que 
aqui consignamos estão declarados os res- 
pectivos limites, mas sem detalhado assig- 
nalamento. 
■( art. l.o A Comarca de Curityba na provincia de 
S. Paulo fica elevada á cathegoria de Provincia, com a 
denominação de — Provincia do Paraná. A sua extensão 
e limites serão os mesmos da referida Comarca. » 
Por tanto esta Lei ainda dependia de 
outras da Assembléa Provincial, para que 
se descriminassem taes limites. 
A Lei Provincial n. 11 — de 17 de Julho 
de 1832, no art. 1 § 10 declarava que a 
Comarca da Curityba comprehendia os mu- 
nicípios da Curityba, Paranaguá, Príncipe, 
Antonina, Morrètes, Guaratuba e Castro, 
sem especificar as respectivas divisas. 
Tão sómente a Lei n. 3 — de 22 de Março 
de 1831 fixava os limites do município 
de Castro, o que estava mais proximo da 
fronteira meridional desta Provincia, onde 
se achâo os rios que assignalão boje os limi- 
tes das duas Pro\ incias de S. Paulo e Pa- 
raná, ainda que um pouco obscuramente 
como se vai vér : 
K art. l.u — divisa do município dc Castro com a da 
Curityba onlre as cabeceiras e vcrientes do rio Tibagy 
e os do rio Assunguy será nma recta tirada do passo 
daquelle rio na estrada l ral, que vai para a Curityba, 
recta esta, tirada para a vertente mais fronteira, onde 
está 0 primeiro itambé do rio Assunguy; dahi desce 
por este mesmo rio até á divisa com o Apiahy, onde o 
rio toma o nome da Ribeira. 
>' art. 2.® — A divisa da Freguezia da Ponta Grossa, 
com a de Bethlem de Guarapuava será o rio dos 
Patos, » 
Por estes limites se manifesta quanta in- 
certeza existe na fronteira meridional da 
Provincia do S. Paulo, e que o thalweg dos 
rios Itareré e do Paranâpanema só be hoje 
admissível por uma tacila convenção das 
duas Provincias, ou por um uti possidetis 
tolerado ou aceito pela de S. Paulo. 
Em 1832, como se vè do Relalnrio da P re- 
sidência desta Provincia, ainda se não conhe- 
cião os limites da Paruchia de Tibagy, e 
talvez por esse lado se contemplasse o rio 
Paranâpanema era toda a metade de sua cor- 
rente até desembocar no Paraná. Mas nada 
existe escripto e declarado em legislação. 
Pela fronteira Sudeste o municipio lími- 
trophe era e ainda be o de Paranaguá, e 
03 documentos que consultamos, inaxime 
0 Ensaio de ttni Quadro estatístico de Mul- 
ler, e o Relatorio de 1832, importantíssimo 
pelos documentos que colligio, apenas dizem, 
que esse municipio limita-se com o de Ca- 
nanéa peloAstIimo do Varadouro. . 
Ora esta fronteira, que aliás descrimina- 
mos bem no nosso mappa, necessita muito 
de disposição legislativa que a regule, assim 
como de demarcação. 
A fronteira Occidental pelo lado de Matto- 
Grosso e de Minas-Geraes pelo Rio-Grande 
ou Paraná, está determinada nas Provisões 
do Conselho Ultramarino de2de Agosto de 
1748, e Alvará de 4 de Abril de 1816. 
He porconseguinteo thalwegdo rio,tantona 
parte em que he conhecido por Grande, como 
na outra em que toma a denominação de 
Paraná, a. divisa destas Provincias; màs ain- 
da está por demarcar, e as ilhas irão perten- 
cendo á primeira que povoa-las. 
A pelo lado da Provincia de Minas na 
serra da Mantiqueira até o morro do Lopo, 
uão está a linha bem aclarada, como de- 
monstra 0 mappa das duas Provincias li- 
mitropbes. 
O terrilorio mineiro, além da Manti- 
cjueira, e cabeceiras dos rios Sapucahy, e 
bapucahy-niirim está dominado por estabe- 
lecimentos Paulistas. Sirva de exemplo a 
villa de S. Bento, e outros lugares de so- 
menos importância, encravados naquelle 
terrilorio. 
A fronteira septentrional com a mesma 
Provincia de Minas-Geraes, por não haver 
sido traçada por linha bem definida pro- 
dusio desde principio sérios conflictos. 
Em 4 de Novembro de 1798 ordenou o 
Governo de amb.as as Capitanias conser- 
vassem sem alteração os respectivos limi- 
tes, emquanto nào fossem defirativainente 
fixados, como até o presente não tem sido. 
Mas essa recommendação durou pouco 
tempo, por quanto por* Aviso de 25 de 
