Dois açoreanos no «^Govêrno Interino 
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fendeu que se deviam abolir todas as coutadas em terrenos particulares, 
que sómente os haja em terrenos próprios de El-Rei, e que sejam tapados. 
Na mesma foi nomeado por 71 votos para a comissão de agricultura. Na 
de 8 sustentou que deviam abolir-se os direitos banais, devendo haver 
com a abolição de alguns impostos, como alcavalas, etc., alguma circuns- 
pecção. Na de 10 propôs que o projecto da reforma da Companhia do 
Alto Douro se adiasse indefinidamente, acrescentando que para evitar a 
ruína dos lavradores, seria conveniente que naquele mesmo dia se pu- 
desse fazer pelo correio o aviso certo de que o Congresso por ora se não 
intrometia nesta reforma. Na de 5 de Março ponderou que, para o Erá- 
rio prosperar, se devia promover o consumo dos frutos existentes, e que 
só assim, aumentando o numerário, se poderiam obter meios para a amor- 
tização da dívida pública; concluindo que o Congresso devia habilitar a 
comissão de agricultura para propor um projecto que afiançasse ao pú- 
blico que se ia a lançar. mão de meios melhoradores da decadência da 
agricultura. Na de 13 ofereceu para as despesas do Estado o que lhe to- 
cava pelo serviço feito na Junta Preparatória das Côrtes. Na de 22 reque- 
reu que, para se aprovar e mencionar seu autor, se fizesse apare- 
cer um plano de estabelecimento para recolher mendigos, cegos, etc., 
para cuja fundação o autor ofereceu 400:000 réis. Na de 26 propôs que 
quando o decreto de abolição dos direitos banais voltasse à comissão 
para nova redacção, todas as emendas às palavras — direitos banais — 
fôssem especificadas para se terminar êste importante decreto. Na mesma 
defendeu a restituição aos moradores de Lisboa do lialdamento, isenções 
e franquezas na forma dos cap. 125 e 126 do seu foral, de que estavam 
privados; e requereu a abolição de portagem, siza, ferrado, e quaisquer 
outras imposições directas, ou indirectas, que se pagam nas feiras das 
províncias, tanto relativas ao gado como aos frutos nacionais. Na de 4 
de Abril, falando a favor do projecto dos cereais, sustentou que a pro- 
vidência temporária mais pronta para animar a agricultura era proibir 
agora a entrada de cereais estrangeiros. Na de 7, tendo abonado os pro- 
cedimentos da Junta de Juros, concluiu defendendo a doutrina do art. 8 
do decreto para a amortização da dívida pública. Na de 10 propôs que 
se exigisse da Regência a relação dos géneros cereais existentes no rei- 
no, e no terreiro público, e o parecer da comissão do mesmo, e demais 
documentos, por onde constasse quanto tempo poderiam abastar. Na de 
11 apresentou documentos para mostrar os princípios em que a comis- 
são da agricultura se fundara para formar o decreto de cereais, e mos- 
trou a necessidade do mesmo decreto. Na de 12 reprovou novamente a 
entrada ilimitada de géneros cereais estrangeiros e falou a favor do 
