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Antônio Ferreira de Serpa 
mesmo decreto. Na de 14 elogiou o sujeito nomeado pela Regência para 
examinar o estado da fazenda da Universidade de Coimbra, defendeu o 
bispo reformador reitor, não o considerando como causa única das pre- 
varicações da Junta da Fazenda. Na de 28, depois de ter atribuído a Sto- 
ckler todas as desgraças da Ilha Terceira, propôs que, para extingui-las, 
bastava mandar o decreto de El-Rei do seu juramento à Constituição, e 
que de forma nenhuma se mandassem tropas. Na mesma, discorrendo 
sôbre a causa da decadência da agricultura do azeite, opôs-se a que se 
formasse depósitos deste género, por causa dos contrabandos. Tornou a 
falar, e disse que quando houver pôrto-franco, então admitiria depósitos. 
Na de 30 ponderou que quando El-Rei, no seu juramento à Constituição, 
no Rio de Janeiro, diz que aprovava tudo quanto seu filho tinha feito, 
isto é mais do que uma procuração. Tornou a falar, e observou que 
El-Rei não há-de fazer o que o Congresso quiser, mas sim o que lhe pa- 
recer justo, porque ninguém o pode ou deve obrigar. Na mesma mencio- 
nou o ânimo constitucional dos habitantes da Ilha Terceira, e que o des- 
pótico govêrno de Stockler tinha por todos os meios tirânicos obstado 
ao seu desenvolvimento. Na de 8 de Maio propôs que se autorizasse a 
Regência para mandar dar entrada por depósito aos cereais entrados há 
três dias e meio em 72 navios no pôrto de Lisboa, e para seus donos 
saírem com êles como e quando quisessem. Falou novamente e estra- 
nhou que ainda a Regência não tivesse publicado o decreto dos cereais 
há tantos dias expedido do Congresso. Na mesma foi nomeado em co- 
missão para indicar os meios de remediar o dano, que ia produzir a 
entrada de 72 navios com géneros cereais. Na de 12 votou que aos con- 
trabandistas devia impôr-se a pena de infâmia e até de naturalização (1). 
Tornou a falar, e acrescentou que também deviam ser punidos os coo- 
peradores secundários, como arrais, etc. Na de 15 defendeu que à Câ- 
mara do Funchal pertencia a nomeação de guarda-mor de saúde naquela 
cidade. 
Na de 30 sustentou que pôsto que seja justíssima a liberdade do 
comércio, contudo não pode ter lugar no nosso país, porque ataca di- 
rectamente os interêsses de classes úteis, como mercadores, fanqueiros, 
etc., e à classe dos vendilhões e tendeiros é extremamente prejudicial. 
Na mesma foi nomeado para esperar S. M. à porta do Palácio das Ne- 
cessidades e acompanhá-lo até à sala das Côrtes. Na de 1 de Junho in- 
formou sôbre o estado da Ilha Terceira, orando a favor dos seus habitan- 
(1) Aliás desnaturalização. 
