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Antônio Ferreira de Serpa 
Deve passar-se decreto, declarando que qualquer au- 
toridade que se recuse a jurar as bases da Con- 
stituição Portuguesa, deixa de ser cidadão Portu- 
guês? Sim 
Qual deve ser o ordenado que se estabeleça aos mem- 
bros do tribunal de protecção da liberdade im- 
prensa? 600$000 réis. 
Faltou em 19 de Maio, 12, e 26 de Junho. 
N. B. Durante esta primeira época, dois objectos abstraíram quási 
exclusivamente a atenção do ilustre Deputado Béthencourt, a saber: o 
estado da nossa agricultura, e a anarquia da Ilha Terceira, sua pátria. Em- 
quanto ao primeiro andou em verdade mui bem, propôs muitas providên- 
cias úteis, e expendeu muitas ideias sãs; seria para desejar que outro- 
tanto lhe acontecesse emquanto ao segundo; mas parece-nos que algum 
tanto deixou sobrepujar o amor do seu país natal à inteireza do repre- 
sentante da Nação. Deve-se-lhe em grande parte o excelente decreto dos 
cereais: pugnou pela abolição dos direitos banais; apoiou a liberdade de 
imprensa: na sessão de 13 de Março fez um generoso oferecimento para 
as despezas do Estado; as suas votações foram quási todas liberais, e não 
há dúvida que tem constantemente mostrado óptimas intenções; todavia 
não podemos deixar de estranhar que não assistisse às duas importan- 
tíssimas votações sôbre duas câmaras e veto absoluto; nem pode por 
isso mesmo deixar de nos lembrar o que dizia Rousseau aos Polacos: 
«Vós não sabeis quanto custa o grangear uma alma republicana.» 
Dissolvidas as Côrtes Constituintes, por haverem concluído o seu man- 
dato, isto é, elaborado a Constituição, foi Francisco de Lemos reeleito 
em 1823 para a nova Câmara que a revolução de Maio dêsse ano também 
dissolveu. 
Assinou a Constituição aprovada pelas Côrtes em 23 de Setembro de 
1822, declarando ser Deputado pela Extremadura. 
Quando ocorreu o golpe de Estado chamado a Vilafrancada (1), foi 
(I) Na História das Côrtes Gerais, pelo Barão de S. Clemente, vol. I, pág. 709, vem 
o seguinte: 
«Foi apresentada por Francisco de Melo Béthencourt uma carta do Deputado José 
Joaquim Ferreira de Moura, escrita na própria sala das Côrtes, participando «ter-se au- 
sentado da sala das Côrtes por doença que o atacara repentinamente.» 
O apelido Melo deve ser êrro porque na relação dos deputados não há êste nome 
Francisco de Melo Béthencourt. 
Mas que doença teria o Deputado Moura que ainda escrevia uma carta antes de sair 
da sala?! 
