A Surdo-Mude^ 
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mente já se encontra ao serviço. Julgo cabalmente justificada a necessi- 
dade da promulgação do aludido regulamento, e, por isso, confio em que 
S. Ex. a o Ministro se dignará conceder-lhe a sua aprovação. — Saúde e 
Fraternidade. — O Director, António Aurélio da Costa Ferreira. 
A situação do Instituto de Surdos-Mudos melhorou com o alarga- 
mento do quadro do pessoal docente, e este foi também mui justamente 
beneficiado com o aumento de vencimentos. 
Os decretos n. os 4:610 e 5 :62o, respectivamente, de 12 de Julho de 
1918 e 10 de Maio de 1919, regulamentaram esses assuntos: 
Decreto n.° 4:610 
Transferido, em tempo, para a Casa Pia de Lisboa o serviço do en- 
sino dos surdos-mudos, anteriormente a cargo do extinto Asilo Munici- 
pal, nunca se procurou fixar o quadro do respectivo corpo docente, nem 
determinar a forma do provimento dos diversos lugares, embora o largo 
desenvolvimento que, dentro dos seus apoucados recursos, este ensino 
tem tido e as manifestas vantagens que em verdade tem produzido. 
Atendendo, pois, à necessidade de regulamentar este assunto, que 
tam directamente importa ao bom regime desse serviço de assistência 
que procura corrigir uma das grandes misérias humanas, e transformar 
em positivas utilidades sociais desgraçados que a natureza condenara a 
um destino miserável: 
Em nome da Nação, o Govêrno da República Portuguesa decreta, e 
eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: 
Artigo i .° O quadro do corpo docente da Secção de Surdos-Mudos a 
cargo da Casa Pia é fixado em quatro professores efectivos e quatro 
professores auxiliares, assim distribuídos: 
Secção masculina — Dois professores efectivos e três auxiliares. 
Secção feminina — Dois professores efectivos (internos^ e um auxiliar 
(externo). 
§ único. Os lugares da secção masculina podem ser providos em pro- 
fessores de um ou de outro sexo; os da secção feminina só em professo- 
res do sexo feminino. 
Art. 2. 0 Os lugares de professores efectivos da secção masculina são 
providos por meio de concurso documental, em que, em igualdade de 
circunstâncias, terão preferência os professores auxiliares, e, entre estes, 
os que melhores serviços tiverem prestado ao magistério da Casa Pia. 
