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José Henrique de Azeredo Perdigão 
Ministro dos Negócios Estrangeiros, solicitava ao Parlamento a aprovação 
duma outra proposta de lei que envolvia um consentimento para nego- 
ciações de tratados de comércio. Então passou-se êste facto deveras 
curioso: — o Parlamento aprova a proposta do Sr. Venceslau de Lima, 
promulgada em 25 de Setembro de 1908 e esquece a reforma pautai do 
Sr. Espregueira (1). Ficámos desta maneira, com uma lei que, orientando 
a organização das tabelas anexas ao tratado de comércio com a Ale- 
manha, permaneceu inútil, por se não tornar extensiva aos serviços al- 
fandegários das importações. É inacreditável tão deprimente situação. 
Depois de oito anos de estudo, inquéritos, propostas e contra-propostas 
chegámos a um estado de coisas tal que, um tratado de comércio, re- 
putado útil para a economia nacional, não entra em vigor, por lhe fal- 
tar a concordância das tabelas contratadas com o estatuto aduaneiro 
vigente. Perante o facto gravoso dos nossos interêsses, traduzido pelo 
desproporcional aumento das nossas importações, paralelamente ao pe- 
queno desenvolvimento que tomaram as exportações, a nossa atitude 
tem sido meramente passiva, limitando-nos a lastimar por vezes o des- 
equilíbrio da nossa balança de comércio, sem tentarmos remediá-lo, fe- 
chando os nossos mercados à livre concorrência das indústrias estran- 
geiras, ou exigindo-lhes compensações pelos produtos que anualmente lhe 
compramos. 
A proposta do Sr. Venceslau de Lima, chamada lei das sobretaxas , 
era o caminho aberto para a reivindicação dos nossos interêsses eco- 
nómicos, porque ou as nações donde importávamos facilitavam a en- 
trada dos nossos produtos nos seus mercados ou nós, por represá- 
lia, lhe sobrecarregávamos as taxas que oneram as suas mercadorias nas 
alfândegas do país. Na lei de 25 de Setembro de 1908 repartiam-se as 
taxas da pauta em vigor por três categorias: — uma, a das taxas susceptí- 
veis de serem introduzidas em qualquer tratado ou convenção comercial; 
outra, a das que devem representar as reciprocidades nas vantagens so- 
licitadas ou as que podem descer como elementos de oferta nas nego- 
ciações, e finalmente, a terceira categoria, compreendendo aquelas taxas 
que deveriam elevar-se, sobrecarregando as mercadorias importadas dos 
países com que não houvéssemos feito um acordo comercial. Com- 
preende-se, portanto, como esta lei é aplicável na celebração de tratados de 
comércio; envolvia nitidamente o princípio duma pauta dupla, que ha- 
(1) Economista Português, n.o 187. 
