A indústria em Portugal 
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Jl) LEGISLAÇÃO INDUSTRIAL E OPERÁRIA 
Uma das reclamações apresentadas pela indústria no Congresso Na- 
cional, reunido em Maio de 1910 nas salas da Sociedade de Geografia, 
por iniciativa da Liga Naval Portuguesa, foi a duma legislação indus- 
trial e operária que, ao regular as relações entre o capital e o trabalho, o 
fizesse por colaboração e acordo do salariado com o patronato. 
Êste voto do Congresso que honra sobremaneira a nossa indústria 
pela forma liberal como está redigido, foi de todos os aprovados, por 
certo, o mais atendido, especialmente na parte em que se refere à legis- 
lação protectora do trabalho. 
O regime republicano, no cumprimento dum dever contraído nas 
horas fáceis da propaganda, tem procurado satisfazer algumas das aspi- 
rações das classes trabalhadoras, reconhecendo-lhe direitos de que não 
eram titulares e procurando suprir-lhes as deficiências da sua econo- 
mia precária. Basta destacarmos, para o demonstrar, entre outras, a lei 
dos desastres no trabalho, a que reconhece aos operários o direito à 
greve, a que limita o número de horas de trabalho no comércio e na 
indústria, a que proibe o trabalho nocturno das mulheres, de harmonia 
com a Convenção Internacional de Berne de 26 de Setembro de 1906, e 
as que criaram uma Agência Oficial de Trabalho e Juntas de Conci- 
liação. 
Apesar do proletariado não representar ainda, no nosso país, pela 
deficiência da sua organização associativa e má orientação política, uma 
força indomável, as novas instituições teem-se esforçado honradamente 
por atender às mais justas das suas exigências. 
A nossa legislação operária que no momento atravessa um período 
de profunda transformação, tende evolutivamente para o princípio refor- 
mador de proteger o trabalho de harmonia com o capital e a propriedade, 
porque é no equilíbrio dos interêsses de todos os factores da produção 
que está o desideratum económico a alcançar. 
Desde que os diferentes Estados, conhecendo o aspecto de gravidade 
máxima tomado pela questão social, abandonaram os princípios indivi- 
dualistas que lhe impunham a sua abstenção e nela interferiram, como a 
única entidade que eficazmente a podia solucionar, a legislação operária 
principiou a desenvolver-se, no sentido de fiscalizar as condições em que 
se exerce o trabalho e proteger as classes sistemáticamente oprimidas 
pela sociedade capitalista. O conflito social, originado na abolição do re- 
gime corporativo e na crescente divisão do trabalho que subalternizou 
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