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Jose Henrique de Azeredo Perdigão 
Conteem estes votos um verdadeiro plano de reformas legislativas a 
realizar, cuja necessidade, dispensável é assinalá-la, tão evidente se revela 
aos espíritos imparciais. 
O desdobramento dos serviços do Ministério do Fomento, feito por 
lei de 16 de Março de 1916, veio facilitar ao Estado o cumprimento da 
sua complexa missão de supremo regulador dos interêsses nacionais, na 
parte em que êles se prendem com o trabalho e a previdência social. 
É um triste hábito da nossa alegre terra fazer teoricamente as refor- 
mas e deixar que os projectos sejam esquecidos nos arquivos dos Mi- 
nistérios. 
Quanto esforço se há perdido, quantas iniciativas hábilmente delinea- 
das teem permanecido estéreis! 
Mas neste momento, esquecer a gravidade do problema social, é mais 
do que uma incúria condenável, é uma falta criminosa. Quando mental- 
mente confrontamos o que foi a obra social dos séculos xix e xx, nos 
outros países, com o reflexo pálido, quási imperceptível, que ela teve 
entre nós, chegamos a convencer-nos duma verdade que o nosso res- 
peito pela história pátria lhe repugna sempre acreditar: é que nos manti- 
vemos durante muitos anos num estado como de paralisia geral, que nos 
levaria à morte por consumpção, se o esforço reagente duma minoria não 
viesse aguilhoar no povo o que êle tinha de mais puro — o seu amor à 
terra em que nasceu. 
É indispensável conquistar o tempo que não passou para nós, criar 
instituições de progresso social e proteger as existentes, com o fim único 
e supremo de melhorar as condições económicas, morais e intelectuais 
das classes trabalhadoras. Assim o exige o interêsse colectivo, mais par- 
ticularmente o triunfo da produção nacional. 
A lei de 16 de Março de 1916 que criou o Ministério do Trabalho, 
pode ser considerada como o primeiro passo dirigido para a realização 
das modernas reformas sociais. Os arts. 3.° e 4.°, marcando respectiva- 
mente a competência das Direcções Gerais do Trabalho e da Previdência 
Social, revelam-nos toda a obra que há a aperfeiçoar ou a construir: — 
fiscalizar permanentemente a higiene, salubridade e segurança dos esta- 
belecimentos industriais, fixar um mínimo de salário e garantir a sua 
protecção, regulamentar minuciosamente os contratos individuais e co- 
lectivos do trabalho, resolver os conflitos operários pela arbitragem, pelas 
juntas de conciliação e tribunais de árbitros-avindores, instituir bolsas 
de trabalho, locais e profissionais, fiscalizar as instalações de oficinas, 
máquinas operatórias e iça-cargas, realizar inquéritos, manter a estatística 
sempre actualizada e divulgar o resultado dêsses estudos, conhecer as 
