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José Henrique de Azeredo Perdigão 
b) Tribunais de árbitros-avindores 
Lei de 14 de Agosto de 1889. 
Decretos de 19 de Março de 1891. 
Decreto de 14 de Abril de 1891. 
Decreto de 18 de Maio de 1893 (criando um tribunal de árbitros- 
-avindores em Lisboa). 
Decreto de 22 de Julho de 1905 (criando um em Coimbra). 
Decreto de 2 de Setembro de 1905 (criando um na Covilhã). 
Decreto de 18 de Abril de 1907 (criando um no Porto). 
Decreto de 25 de Abril de 1907 (criando um em Lourenço Mar- 
ques). 
Decreto de 19 de Novembro de 1908 (criando um em Vila Nova 
de Gaia). 
Decreto de 31 de Dezembro de 1901 (criando um em Setúbal), 
c) Juntas de conciliação 
Lei de 17 de Agosto de 1912. 
F) DURAÇÃO DO TRABALHO 
Decreto de 14 de Abril de 1891 e Regulamento de 16 de Março 
de 1893 (relativos ao trabalho dos menores e das mulheres nos estabe- 
lecimentos industriais). 
Regulamento, aprovado por decreto de 12 de Janeiro de 1908 (relativo 
ao trabalho nos estabelecimentos dependentes do Ministério dos Negó- 
cios da Marinha e Ultramar). 
Lei n.o 295, de 22 de Janeiro de 1915 (duração do trabalho diário no 
comércio). 
Lei n.o 296, de 22 de Janeiro de 1915 (duração do trabalho na in- 
dústria). 
Lei n.o 297, de 22 de Janeiro de 1915 (alterações ao decreto de 14 de 
Abril de 1891, sobre a regulamentação do trabalho dos menores e das 
mulheres nos estabelecimentos industriais). 
Decreto n .° 1.666, publicado no Diário do Govêrno de 16 de Julho 
de 1915. 
Portaria n.o 384, publicada no Diário do Govêrno de 12 de Junho 
de 1915. 
