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  1. Copia do decreto de sua Magestade, que baixou ao Conselho Ultramarino a favor do commercio, e fabrica do assucar, e tabaco.
    By: Portugal. - Joseph, King of Portugal, - Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph)
    Publication info: Lisbon? :s.n.,1751?
    Holding Institution: John Carter Brown Library (archive.org)
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  2. Declaraçaõ dos [section marks] 1. 2. 3. 4. do novo Regimento da Alfandega do Tabaco. De 29 de novembro de 1753. Eu elrey. Faço saber aos que este alvará de ley virem, que entre as providencias, que em beneficio da navegaçaõ, e do Cõmercio, que os meus vassallos fazem para o Estado do Brasil, : fui servido dar no Novo Regimento da Alfandega do Tobaco, escrito na cidade de Lisboa a dezaseis de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum, saõ as que se contém nos paragrafos primeiro, segundo, terceiro, e quarto do capitulo sete, cujo teor he o seguinte: ..
    By: Portugal. - Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph)
    Publication info: [Lisbon] :Foi reimpresso na Officina de Miguel Rodrigues,[1753]
    Holding Institution: John Carter Brown Library (archive.org)
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  3. Decreto sobre os direitos, que deve pagar o assucar nas alfandegas deste reino. : De 27 de Janeiro de 1751.
    By: Portugal. - Joseph, King of Portugal, - Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph)
    Publication info: Lisbon :s.n.,1751
    Holding Institution: John Carter Brown Library (archive.org)
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  4. Estatutos da Junta do commercio /
    By: Portugal. - Joseph, King of Portugal, - Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph)
    Publication info: Lisboa, :Na officina de Miguel Rodrigues, impressor de eminentissimo senhor Cardeal Patriarca.,M. DCC. LVI. [1756]
    Holding Institution: John Carter Brown Library (archive.org)
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  5. Eu Elrey faço saber aos que este alvará de ley virem, que entre as providencias, que em beneficio da navegaçaõ e do commercio, que os meus vassallos fazem para o estado do Brasil ..
    By: Portugal. - Joseph, King of Portugal, - Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph)
    Publication info: Lisboa :Foy impresso na Chancellaria mór da Corte, e Reyno,1753
    Holding Institution: John Carter Brown Library (archive.org)
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  6. Eu Elrey faço saber, aos que este alvará com força de ley virem, que havendo-me supplicado os officiaes da Camara, e os da Mesa da Inspecçaõ do Rio de Janeiro em differentes contas ..
    By: Portugal. - Joseph, King of Portugal, - Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph)
    Publication info: Lisbon? :Impressor Miguel Rodrigues,1757?
    Holding Institution: John Carter Brown Library (archive.org)
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  7. Eu Elrey. Faço saber a quantos este alvará em fórma de ley virem, que por justas cauzas, que me foraõ prezentes: sou servido extinguir os officios de executores da Alfandega Grande, e da Alfandega do Tabaco da cidade de Lisboa ..
    By: Portugal. - Joseph, King of Portugal, - Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph)
    Publication info: Lisboa? :s.n. ;1756?
    Holding Institution: John Carter Brown Library (archive.org)
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  8. Eu Elrey. Faco saber aos que este alvará virem: : que tendo mostrado a experiencia não serem bastantes as paternaes, e benignas providencias do Regimento de dezaseis de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum no capitulo sexto, em que se establecêram os primeiros precos, por que no Brazil se deviam vender os tabacos, e assucares; nem o disposto no Regimento do primeiro de abril do dito anno de mil setecentos sincoenta e hum, mandado observar nas Casas da Inspeccão, que de novo mandei establecer no mesmo estado do Brazil; nem o que ultimamente fui servido determinar no outro alvará de trinta de abril de mil setecentos setenta e quatro, em que izentei de todos os direitos os tabacos, que se navegassem para os paizes estrangeiros ..
    By: Portugal. - Joseph, King of Portugal, - Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph)
    Publication info: [Lisbon]: Na Regia Officina Typografica.,[1775]
    Holding Institution: John Carter Brown Library (archive.org)
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  9. Novo regimento da alfandega do tabaco.
    By: Portugal. - Joseph, King of Portugal, - Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph)
    Publication info: Lisbon :s.n.,1751
    Holding Institution: John Carter Brown Library (archive.org)
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  10. Regimento das cazas de inspecçaõ
    By: Portugal. - Joseph, King of Portugal, - Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph)
    Publication info: Lisbon :s.n.,1751
    Holding Institution: John Carter Brown Library (archive.org)
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  11. Regimentos com força de ley : pelos quaes ha por bem Sua Magestade accrescentar os ordenados, e emolumentos dos desembargadores do paço, casa da supplicaçaõ, e do porto, e dos corregedores, provedores, ouvidores, e mais ministros letrados destes reinos; extinguir todos os ordenados, propinas, ordinarias, e ajudas de custo dos presidentes, ministros, e officiaes dos tribunaes desta corte; e dos ministros, e officiaes da America; e declarar os ordenados, salarios, e emolumentos, que todos devem vencer.
    By: Portugal. - Joseph, King of Portugal, - Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph)
    Publication info: Lisboa, :Na Officina patriarcal de Francisco Luiz Ameno.,MDCCLIX. [1759]
    Holding Institution: John Carter Brown Library (archive.org)
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  12. Sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, : o muito que convem facilitar a sahida das sedas da fabrica de Lisboa, em beneficio commum dos meus vassallos, e em utilidade dos que se empregaõ louvavelmente nella: ..
    By: Portugal. - Joseph, King of Portugal, - Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph)
    Publication info: Lisbon :s.n.,1763
    Holding Institution: John Carter Brown Library (archive.org)
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