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  1. Copia do decreto de sua Magestade, que baixou ao Conselho Ultramarino a favor do commercio, e fabrica do assucar, e tabaco.
    By: Portugal. - Joseph, - Portugal.
    Publication info: Lisbon? :s.n.,1751?
    Contributed by: John Carter Brown Library (archive.org)
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  2. Declaraçaõ dos [section marks] 1. 2. 3. 4. do novo Regimento da Alfandega do Tabaco. De 29 de novembro de 1753. Eu elrey. Faço saber aos que este alvará de ley virem, que entre as providencias, que em beneficio da navegaçaõ, e do Cõmercio, que os meus vassallos fazem para o Estado do Brasil, : fui servido dar no Novo Regimento da Alfandega do Tobaco, escrito na cidade de Lisboa a dezaseis de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum, saõ as que se contém nos paragrafos primeiro, segundo, terceiro, e quarto do capitulo sete, cujo teor he o seguinte: ..
    By: Portugal. - Portugal.
    Publication info: [Lisbon] :Foi reimpresso na Officina de Miguel Rodrigues,[1753]
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  3. Decreto sobre os direitos, que deve pagar o assucar nas alfandegas deste reino. : De 27 de Janeiro de 1751.
    By: Portugal. - Joseph, - Portugal.
    Publication info: Lisbon :s.n.,1751
    Contributed by: John Carter Brown Library (archive.org)
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  4. Estatutos da Junta do commercio /
    By: Portugal. - Joseph, - Portugal.
    Publication info: Lisboa, :Na officina de Miguel Rodrigues, impressor de eminentissimo senhor Cardeal Patriarca.,M. DCC. LVI. [1756]
    Contributed by: John Carter Brown Library (archive.org)
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  5. Eu Elrey faço saber aos que este alvará de ley virem, que entre as providencias, que em beneficio da navegaçaõ e do commercio, que os meus vassallos fazem para o estado do Brasil ..
    By: Portugal. - Joseph, - Portugal.
    Publication info: Lisboa :Foy impresso na Chancellaria mór da Corte, e Reyno,1753
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  6. Eu Elrey faço saber, aos que este alvará com força de ley virem, que havendo-me supplicado os officiaes da Camara, e os da Mesa da Inspecçaõ do Rio de Janeiro em differentes contas ..
    By: Portugal. - Joseph, - Portugal.
    Publication info: Lisbon? :Impressor Miguel Rodrigues,1757?
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  7. Eu Elrey. Faço saber a quantos este alvará em fórma de ley virem, que por justas cauzas, que me foraõ prezentes: sou servido extinguir os officios de executores da Alfandega Grande, e da Alfandega do Tabaco da cidade de Lisboa ..
    By: Portugal. - Joseph, - Portugal.
    Publication info: Lisboa? :s.n. ;1756?
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  8. Eu Elrey. Faco saber aos que este alvará virem: : que tendo mostrado a experiencia não serem bastantes as paternaes, e benignas providencias do Regimento de dezaseis de janeiro de mil setecentos sincoenta e hum no capitulo sexto, em que se establecêram os primeiros precos, por que no Brazil se deviam vender os tabacos, e assucares; nem o disposto no Regimento do primeiro de abril do dito anno de mil setecentos sincoenta e hum, mandado observar nas Casas da Inspeccão, que de novo mandei establecer no mesmo estado do Brazil; nem o que ultimamente fui servido determinar no outro alvará de trinta de abril de mil setecentos setenta e quatro, em que izentei de todos os direitos os tabacos, que se navegassem para os paizes estrangeiros ..
    By: Portugal. - Joseph, - Portugal.
    Publication info: [Lisbon]: Na Regia Officina Typografica.,[1775]
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  9. Novo regimento da alfandega do tabaco.
    By: Portugal. - Joseph, - Portugal.
    Publication info: Lisbon :s.n.,1751
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  10. Regimento das cazas de inspecçaõ
    By: Portugal. - Joseph, - Portugal.
    Publication info: Lisbon :s.n.,1751
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  11. Regimentos com força de ley : pelos quaes ha por bem Sua Magestade accrescentar os ordenados, e emolumentos dos desembargadores do paço, casa da supplicaçaõ, e do porto, e dos corregedores, provedores, ouvidores, e mais ministros letrados destes reinos; extinguir todos os ordenados, propinas, ordinarias, e ajudas de custo dos presidentes, ministros, e officiaes dos tribunaes desta corte; e dos ministros, e officiaes da America; e declarar os ordenados, salarios, e emolumentos, que todos devem vencer.
    By: Portugal. - Joseph, - Portugal.
    Publication info: Lisboa, :Na Officina patriarcal de Francisco Luiz Ameno.,MDCCLIX. [1759]
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  12. Sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, : o muito que convem facilitar a sahida das sedas da fabrica de Lisboa, em beneficio commum dos meus vassallos, e em utilidade dos que se empregaõ louvavelmente nella: ..
    By: Portugal. - Joseph, - Portugal.
    Publication info: Lisbon :s.n.,1763
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