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Regimentos com força de ley
FAQ

Title

Regimentos com força de ley : pelos quaes ha por bem Sua Magestade accrescentar os ordenados, e emolumentos dos desembargadores do paço, casa da supplicaçaõ, e do porto, e dos corregedores, provedores, ouvidores, e mais ministros letrados destes reinos; extinguir todos os ordenados, propinas, ordinarias, e ajudas de custo dos presidentes, ministros, e officiaes dos tribunaes desta corte; e dos ministros, e officiaes da America; e declarar os ordenados, salarios, e emolumentos, que todos devem vencer

Title Variants

Alternative: Regimentos novos dos ordenados, e emolumentos

Uniform: Laws, etc

By

Portugal.

Joseph, King of Portugal, 1714-1777
Portugal. Sovereign (1750-1777 : Joseph)

Type

Book

Material

Published material

Publication info

Lisboa, Na Officina patriarcal de Francisco Luiz Ameno, MDCCLIX. [1759]

Notes

Laws date from 1750-1759.

Among laws of American interest are those which increase the salaries and privileges of various government officials, including judges, lawyers, scribes, and prison attendents in Minas Geraes, Cuyabá, Matto Grosso, São Paulo, and Goyas (p. 169-183), provisions for the reorganization of the Junta da Administração (p. 138-147), and the Alfandega do Tabaco (p. 169-183)

Signatures: pi² (pi1 verso blank) A-2C

Includes index.

Engraved heraldic vignette on title page; initial.

Subjects

Brazil , Imprint 1759 , Law , Law and legislation , Officials and employees , Portugal , Salaries, etc , Tobacco

Language

Portugese

Identifiers

DOI: https://doi.org/10.5962/bhl.title.62477

 

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